26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Processo n.0963581-19.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE VIEIRA RÉU: MERCADO PAGO DECISÃO 1) Defiro JG.

Conforme dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, poderá o juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, com base nos elementos apresentados pelo demandante, se convença da probabilidade do direito alegado e da existência de fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito ou ao resultado útil do processo.

Além disso, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, §3º, do NCPC).

No caso, verifica-se que os elementos contidos nos autos não conferem plausibilidade às alegações autorais, pelo que INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA requerida, sem prejuízo da possibilidade de reapreciação do pleito, com o avanço da instrução. 2) Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC, ante o desinteresse na conciliação e em antemão ao princípio da duração razoável do processo. 3) Cite(m)-se, preferencialmente pelo Portal eletrônico, ou pela via postal, observada a norma do artigo 231 do CP em relação à contagem do prazo legal.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:27

Outras Decisões
10/06/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de IVONETE VIEIRA em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:14

Juntada de carta
08/01/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:57

Declarada incompetência
09/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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