13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:45

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0827851-74.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUAN DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1.

Relatório RUAN DOS SANTOS OLIVEIRAajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débitoc/c indenização por danosmorais, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL IPANEMA VI - NP, alegando, em síntese, que: a)ao tentar efetuar uma compraem seu nome, foi informadoda existênciade restriçãoem seu nome e CPFpromovida pela ré, por um débito de R$ 1.377,37o contrato de nº C264282645383108, incluído em 27/12/2017,; b) desconhece essa dívida, pois nunca teve qualquer relação jurídica com a ré, e não foi comunicadopreviamente à inclusão.Pediu, então, a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré excluísseo nome daparte autorados cadastros restritivos e, ao final, sua confirmação, com a condenação da empresa a indenizar aautorapelos danos morais sofridos no importe de R$ R$ 15.000,00, além da declaração da inexistência de débito.

Com a inicial, vieram os documentos de ids. 35637204a 35637214.

Decisão id. 46236453 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação da tutela.

O réu apresentou contestação de id. 60665387, aduzindo o abuso do direito de ação.

No mérito, sustentouque a parte autora possui relação contratual com a empresa BRADESCO, cujo crédito foi cedido à ré, havendo inadimplemento do demandante.

Assim, a negativação se tratou do exercício regular de direito, não havendo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado.

Assim, pugnou,ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos de ids. 60665395a 60667707.

Réplica em id. 76832648.

Em id.115345171, a ré requereu a produção de prova consistente no depoimento pessoal do autor, o que foi indeferido em id. 172444909.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Analisando os autos, verifico que a demanda encontra-seapta a pronta decisão, tendo em vista que os documentos juntados já são suficientes para a solução da controvérsia.

Ressalte-se ainda que, consoante disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e que, na situação ora sob análise, houve a perda da prova pericial em razão da não apresentação dos documentos pelo réu.

Por isso, e considerando ainda o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF/88), promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015.

De início, constata-se que inexistem preliminares pendentes de apreciação.

Com efeito,presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, à luz da teoria eclética (art. 17 do CPC/2015), passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia da demanda à ocorrência de falha na prestação do serviço do réu, ao efetuar a negativação do nome doautorem razão de débitos alegadamente desconhecidos por ela.

Aplica-se, ao presente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a Constituição Federal, em homenagem ao fenômeno da constitucionalização do Direito. É dizer, com a deflagração de uma nova ordem jurídica constitucional, todos os ramos do Direito passaram a ser relidos à luz da Constituição da República, notadamente dos direitos fundamentais (eficácia objetiva e irradiante dos direitos fundamentais).

No caso trazido à baila, faço referência sobretudo ao direito fundamental à defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII da Constituição da República.

Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Também cumpre salientar quea relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que o autor utilizou, como destinatário final, do serviço oferecido pelo réu, enquadrando-se na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e na teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Já o réu enquadra-se na definição de fornecedor, como se depreende do art. 3º, caput do CDC.

Deve incidir, ademais, o Código Civil, que rege as relações privadas, sobretudo na sua disciplina contratual.No que tange à responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, que é de natureza objetiva, dispõe o artigo 14 do CDC que incumbe ao réu demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Para tanto, deve comprovar que não existe defeito no serviço ou que o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro.

Por outro lado, ao consumidor incumbe demonstrar o fato, dano e o nexo causal entre os dois primeiros.

Neste passo, a autora afirma que não realizou qualquer contratação com o réu, e este, por sua vez, juntou, na contestação, cópia do contrato de cessão de crédito realizado com a empresa Bradesco,bem como a contratação realizada entre estee o autor, com a juntada de assinatura bastante semelhante à constante do documento de identificação apresentado na petição inicial, demonstrando a voluntariedade deste na assunção da obrigação.

Apenas a título de reforço, embora o autor impugne a inserção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, alegando que sofreu enorme vexame e pedindo vultosa quantia a título de indenização por danos morais, o que se percebe dos documentos do SPC/Serasa é que havia outras inscrições em seu desfavor, sendo pouco crível que elas também tenham se dado de forma irregular.

Muito embora a legislação consumerista preveja a proteção do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), isso não o dispensade fazer uma prova mínima do seu direito, consoante dicção do Enunciado nº 330 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." No caso em epígrafe, não há prova a ensejar a responsabilização do réu, pois não foi provada a ausência de contratação ou a ocorrência de dano moral.

Sendo assim, diante da total ausência de provas, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, CPC), enquanto o réu juntou prova apta a desconstituir suas alegações, a improcedência dos pedidos se impõe. 3.

Dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Revogo a tutela antecipada concedida.

Condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

ERICA BUENO SALGADO Juiz Grupo de Sentença
06/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 20:12

Recebidos os autos
18/05/2025 20:12

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:02

Outras Decisões
02/09/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:19

Juntada de carta
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 01:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de RUAN DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUAN DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *61.***.*72-36 (AUTOR).
09/02/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:24

Juntada de carta
08/11/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802872-35.2023.8.19.0004

Ronaldo Gomes Toledo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Renata Martins Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2023 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0913462-88.2023.8.19.0001

Banco J. Safra S.A

Ligia Maria Silva Marcos

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0802406-31.2025.8.19.0211

Peter Ferreira Esteves

Antonio Barbosa Alves

Advogado: Ariana Nogueira Bonfim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0864045-06.2022.8.19.0001

Tokio Marine Seguradora S A

Angelo Rafael Marques Moreira

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/12/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0810868-96.2025.8.19.0042

Banco Bradesco SA

Wlademir Pacheco de Oliveira

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 11:37

Exibir Processo