10/07/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:43

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:27

Expedição de Mandado.
17/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de 26.551.365 ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/05/2025 00:46

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
20/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de 26.551.365 ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 18:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de 26.551.365 ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:55

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
05/01/2025 22:10

Expedição de Certidão.
05/01/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:11

Processo Reativado
16/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:11

Processo Desarquivado
12/12/2024 13:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:21

Baixa Definitiva
02/12/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:16

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:12

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/10/2024 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 09:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de 26.551.365 ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:15

Juntada de petição
05/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/08/2024 22:06

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/08/2024 21:17

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2024 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2024 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:34

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de KAROLYNE PEIXOTO DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de 26.551.365 ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ISABELLE DE MELO RODRIGUES CORREA em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:15

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2024 12:15

Recebidos os autos
27/05/2024 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2024 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
23/05/2024 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/05/2024 10:32

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
02/05/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806886-38.2025.8.19.0054

Elizete Lopes de Araujo

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Maria Betania Paulino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0844876-48.2024.8.19.0038

Clarice da Costa Barreto

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800047-03.2025.8.19.0052

Iago Santos de Souza

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Rebeca Paschoal Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0810207-81.2025.8.19.0054

Eliana Moreira Caldas

Banco Bradesco SA

Advogado: Valdir Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0000449-73.2021.8.19.0209

Condominio Vivendas Recreio

Jose Manuel Aravena Zamora

Advogado: Fabio Henrique Peixoto Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2021 00:00

Exibir Processo