09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de JENNER COUTO ESTEVES em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:06

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por AMANDA BARROCO ESTEVES, devidamente representada, contra o Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a presença de um mediador para acompanhamento durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Consta, nos autos, que a criança tem diagnóstico que demonstra a necessidade de acompanhamento especializado, o que a faz necessitar de acompanhamento individualizado durante as atividades escolares, com a presença de um mediador.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes.

Foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela compelindo o Município a promover, no prazo de cinco dias, a presença de um mediador para acompanhar a parte autora durante todo o horário na escola onde se encontra matriculada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).

O Município apresentou contestação refutando a pretensão deduzida.

No indexador 100128449, consta decisão de declínio de competência.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Deve ser rejeitadaa preliminar de perda superveniente do interesse de agiruma vez que o acompanhamento escolar por mediador só foi disponibilizado depois do ajuizamento desta ação.

Estatui o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, como na hipótese vertida, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Como já se delineou na decisão que antecipou a tutela, o direito deduzido pelo autor é lídimo.

O art. 208, III, da CRFB/88 prevê que é dever do Estado garantir o acesso à participação e à aprendizagem de aluno portador de necessidade especial, mediante a disponibilização de monitor em sala de aula.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, III), em consonância ao que dispõe a Constituição da República, dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Note-se que não está o Judiciário a usurpar função pública ao compelir o Município agir, a partir do reconhecimento do direito deduzido, isto porque é dever do ente municipal implementar as políticas públicas de forma satisfatória, estando mesmo vinculado, de forma absoluta, quando se fala em implementação de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da educação infantil, em creches e unidades de pré-escola públicas.

Na hipótese de não implementação de tais direitos e garantias constitucionais, por omissão ou mesmo por conduta comissiva do agente público, deve o Poder Judiciário se valer do Sistema de Freios e Contrapesos, existente não só para que os Poderes constituídos possam reprimir ações, uns dos outros, que denotem o intento de usurpação de competência constitucional, mas, sobretudo, de modo a coibir a omissão grave no exercício das competências atribuídas pela Carta Política a cada um dos Poderes.

Se assim não fosse, caracterizada a omissão, a sociedade não poderia fazer nada, tendo de aguardar passiva e esperançosamente o dia incerto em que, finalmente, seria encerrada a inércia nefasta.

Nesse diapasão, considerando todos os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, e sem também olvidar da Doutrina da Proteção Integral e à Prioridade Absoluta garantida às crianças e aos adolescentes no art. 227, caput, da Constituição da República, impõe-se o acolhimento do pedido deduzido, confirmando, assim, a decisão que antecipou a tutela.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinta essa fase do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitivos os efeitos da decisão que antecipou a tutela para que o réu promovesse a presença de um mediador a fim de que acompanhe a parte autora para desempenhar os cuidados necessários à indicada deficiência desta durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Como corolário da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento da Taxa judiciária tendo em vista que a isenção prevista no art. 17, IX, e § 1º, da Lei nº 3.350/99, abrange apenas as custas judiciais, devendo a taxa judiciária ser recolhida em sintonia com o verbete sumular nº 145, deste Tribunal.

Por fim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Caso o réu tenha interposto agravo de instrumento, oficie-se à E.

Câmara informando a sentença ora proferida.

Transitada em julgado e observadas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se este processo.

Publique-se e intimem-se.
20/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:34

Outras Decisões
20/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 300972 ) em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:59

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 14:40

Juntada de Petição de ciência
03/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RAYANE ALVES PARREIRA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:48

Classe Processual alterada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
02/04/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:09

Declarada incompetência
01/04/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de RAYANE ALVES PARREIRA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RAYANE ALVES PARREIRA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:53

Acolhida a exceção de Incompetência
05/02/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:00

Decorrido prazo de RAYANE ALVES PARREIRA em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de RAYANE ALVES PARREIRA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 21:46

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 13:49

Expedição de Mandado.
20/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JENNER COUTO ESTEVES - CPF: *10.***.*75-77 (AUTOR).
18/04/2023 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
29/03/2023 02:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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