25/07/2025 15:08

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:08

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:06

Transitado em Julgado em 27/06/2025
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0819137-11.2025.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA FILHO

Vistos.

Ocorre que, conforme o disposto no art. 3º, §1º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos.

Ainda que a parte exequente declare renúncia ao valor excedente, tal renúncia não foi efetivamente formalizada de forma expressa e inequívoca, tampouco apresentada nova planilha de cálculo limitada ao teto legal.

Dessa forma, não sendo possível o processamento da presente execução no âmbito do Juizado Especial Cível, resta indeferida a petição inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição iniciale JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Titular
09/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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