29/08/2025 14:56

Baixa Definitiva
29/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de JAIME AMARO FILHO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
18/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0833650-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME AMARO FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JAIME AMARO FILHOem face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando em síntese que: a) na ação nº 0868572- 98.2022.8.19.0001, foi declarada a nulidade do TOI 9187544, sem, porém, a devolução do valor pago, em razão da ausência de pedido; b) o demandante já pagou o valor de R$ 2.025,84, fazendo jus à repetição de indébito; c) em 22 de setembro de 2023, os funcionários da ré estiveram no imóvel do autor e efetuaram a suspensão do serviço, sob a alegação de que o TOI estava em aberto; d) além de estar sendo cobrado por uma multa indevida, o autor ainda passou por enorme constrangimento, pois os vizinhos presenciaram a suspensão do serviço.

Assim, requereu a tutela de urgência para a determinação de restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel do autor e, ao final, sua confirmação, com a condenação a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e a compensar os danos morais causados, no valor de R$ 40.000,00.

Juntou documentos de ids. 80373466a 80373475.

Em decisão de id. 84442728,foi deferida agratuidade de justiça.

Em id. 99563008, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

A parte ré apresentoucontestaçãoem id. 105115607, sustentando, preliminarmente, a existência de coisa julgada.

No mérito, aduziuque:a) nos autos do processo n° 0868572-98.2022.8.19.0001, é possível perceber que houve acordo entre as partes e que o pedido de devolução dos valores pagos à título do TOI 9187544 não consta da minuta elaborada; b) não houve, diferentemente do alegado pelo autor, nenhuma nota de corte executada para a instalação da autora no período reclamado; c) a ré, na verdade, cumpriu todos os termos do acordo realizado, não havendo nenhum ato ilícito.Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos.

A contestação veio acompanhadadocumentos de ids. 58057009 a 58057022 e 58057024 a 58057027.

Réplica em id. 105945445.

O autor informou, em id. 121061824, que permaneceu 07 meses sem o serviço.

Decisão saneadora de id. 175643952, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, constato que existeumapreliminar pendente de apreciação.

Analisando-se os autos do processo nº 0868572- 98.2022.8.19.0001, vê-se que a causa de pedir e os pedidos abrangem os aqui formulados, sendo que, no acordo formulado, a ré se comprometeu ao cancelamento do TOI objeto da presente ação, além de pagar indenização à autora, sendo que esta dá geral quitação em razão dos fatos descritos na ação.

Dessa forma, vê-se que o que a causa de pedir é absolutamente a mesma, já tendo a parte autora celebrado o acordo em questão e dado plena quitação, de forma que eventual descumprimento dos termos pela ré, o qual sequer restou demonstrado, pois não foram juntados quaisquer elementos a demonstrar a permanência das cobranças referentes ao TOI,deve ser objeto de cumprimento de sentença.

Inegável concluir, então, que a pretensão veiculada nesta ação encontra óbice na coisa julgada, nos moldes no disposto no CPC/2015: Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Daí se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, como preconizado no art. 485, V, CPC/2015. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo semresolução de mérito em razão da coisa julgada.

Condeno a parte autoraao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ERICA BUENO SALGADO Juiz Grupo de Sentença
14/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:14

Recebidos os autos
12/05/2025 19:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
02/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 16:36

Outras Decisões
24/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0833650-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME AMARO FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
11/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:52

Juntada de carta
02/10/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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