03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0809612-49.2022.8.19.0002 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: KATHERINE ALMEIDA KOPKE Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a executada requer a nulidade da citação postal, sob o fundamento de que não residia no endereço para o qual foi remetido o mandado citatório.

A executada demonstra que a citação por AR index 28379885, assinada por "Edmilson Oliveira" em 15/08/2022 em endereço de Niterói, é nula, pois havia se mudado para São Fidélis/RJ em 2017.

A exequente sustenta a validade da citação, argumentando que o AR foi devidamente assinado e que, em condomínios edilícios, a entrega a funcionário da portaria é válida conforme art. 248, (sec)4º, do CPC/2015.

A documentação apresentada pela executada comprova inequivocamente sua mudança de domicílio para São Fidélis/RJ desde 2017: histórico escolar registrando trancamento de matrícula em 2017, certidão de nascimento da filha em Campos dos Goytacazes/RJ, conta da Enel (2019), declaração de matrícula da filha em creche local (2019), termo de estágio (2021) e comprovantes bancários atuais, todos atestando residência na região norte fluminense.

Embora seja válida a citação postal em condomínios quando recebida por funcionário da portaria, tal entendimento pressupõe que o destinatário efetivamente resida no endereço indicado.

A presunção de validade não subsiste quando demonstrado que o citando não mais reside no local da entrega, afastando a presunção de conhecimento do ato citatório.

A citação materializa o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo indispensável que seja realizada no domicílio do réu para sua validade.

Sua nulidade acarreta a invalidade dos atos processuais subsequentes.

Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação, uma vez comprovado que a executada não residia no endereço do mandado citatório.

Determinei o desbloqueio dos valores penhorados conforme comprovante em anexo.

Intime-se a executada, na pessoa do patrono constituído,para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 c/c 829, ambos do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado ((sec)1º, art. 827, do Código de Processo Civil).

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
01/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
07/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809612-49.2022.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: KATHERINE ALMEIDA KOPKE Defiro a penhora on-line com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Registre-se que determinei, nesta data o bloqueio do valor do débito executado, junto ao Sisbajud.

Após o decurso do prazo de 60 dias, voltem conclusos para juntada do resultado.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
26/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:49

Outras Decisões
21/05/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 00:47

Decorrido prazo de STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
30/07/2023 00:38

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:30

Decorrido prazo de STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
07/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:13

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2022 00:27

Decorrido prazo de STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:52

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 16:35

Expedição de Certidão.
20/07/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:38

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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