02/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:09

Juntada de notificação
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

1 - Considerando que é suficiente ao deferimento da liminar a mera expedição da notificação, quando dirigida ao endereço contratual, sob pena de criar para o credor obstáculo ao exercício de seu crédito e à própria cobrança das dívidas genericamente consideradas, em prejuízo da atividade econômica, na linha do verbete 55 da Súmula do Tribunal de Justiça, entendo comprovada a mora, razão pela qual defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, na forma do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969, nele fazendo constar que o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, em cinco dias.

Na mesma oportunidade, cite-se o Réu, devedor fiduciante, fazendo constar do mandado que o mesmo poderá, querendo, apresentar sua contestação, que, entretanto, deverá vir aos autos no prazo de quinze dias da execução da liminar ( §§ 2º e 3º).

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha promovido o pagamento do valor apresentado pelo Autor, conforme preceitua o §2º, do artigo citado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. (§4º). 2 - A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Levante-se a anotação.
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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