27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809833-64.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0809833-64.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00217992 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA REGINA DE SOUSA PADILHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.DOCENTE II.

INATIVO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI N° 11.738/08) E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM ACÓRDÃO UNÂNIME.

IRRESIGNAÇÃO.

ACLARATÓRIOS APRESENTADOS PELOS APELANTES/RÉUS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

OMISSÃO, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E/OU ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC/15.

INCONFORMISMO QUE HÁ DE SER VEICULADO ATRAVÉS DE MEIO PRÓPRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/06/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 147.

APELAÇÃO 0809833-64.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0809833-64.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00217992 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA REGINA DE SOUSA PADILHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN
19/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:22

Juntada de Petição de contra-razões
16/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 05/12/2024 23:59.
29/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:34

Expedição de Ofício.
05/03/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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