19/07/2025 21:26

Baixa Definitiva
19/07/2025 21:26

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 21:25

Expedição de Certidão.
19/07/2025 21:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de BEATRIZ CASTRO DE FREITAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de DANILO BOTELHO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de VITORIA DELACORTI LUZ em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0803295-28.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA BARROS DE OLIVEIRA BRANDAO SANTOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A, CLINICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA - EPP Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por MARCIA BARROS DE OLIVEIRA BRANDAO SANTOS, em face de BRADESCO SAÚDE S/A e CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA.

Na petição inicial a autora afirma, em resumo, que é consumidora do serviço de plano de saúde fornecido pelo 1º réu (BRADESCO SAÚDE S/A); que está em dia com o pagamento das mensalidades do plano; que buscou atendimento emergencial na clínica do 2º réu (CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA) em razão de sintomas gravíssimos de ansiedade aguda intensa, exaustão física e emocional excessivas e comportamentos compulsivos; que foi diagnosticada com quadro compatível com a hipótese de transtorno misto ansiosa e depressivo e hiperfagia associada a outros distúrbios psicológicos; que necessitou de internação mínima por um período de 40 dias, mas o 1º réu autorizou somente o período de 30 dias.

A autora pretende a condenação do 1º réu a autorizar sua internação pelo período determinado no laudo médico, na clínica do 2º réu, onde a já se encontra, além de compensação por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos (ID 101320145 a ID 101320149).

Na decisão do ID 101476658 o juízo determinou a citação dos réus.

O 1º réu (BRADESCO SAÚDE S/A) apresentou contestação na petição ID 108247782, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, sustentando, no mérito, que a autora é titular de uma apólice empresarial, com acomodação em quarto, estipulada a APSEN FARMACEUTICA S/A; que não é verdade que autorizou a internação por apenas 30 dias, porque que a seguradora teria autorizado a internação apenas por 30 dias, porque a partir do 31º dia de internação a segurada apenas entraria no regime de coparticipação, conforme previsto em contrato; que jamais negou internação à segurada; que recebeu a solicitação para internação no dia 16/01/2024; que a internação foi autorizada no dia 22/01/2024, com a ressalva sobre o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação; que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente o regime de coparticipação; que não houve defeito na prestação do serviço; que agiu no exercício regular de direito; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que não deu causa ao dano moral alegado.

A contestação veio acompanhada de documentos (ID 108247783 a ID 108247787).

O 2º réu (CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA) apresentou contestação na petição ID 111639094, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, de carência de ação, de impugnação à gratuidade de justiça e, sustentando, no mérito, que a autora ficou internada por 40 dias; que a internação teve início no dia 16/01/2024 e término no dia 25/02/2024; que não tem ingerência entre a relação da autora com o 1º réu; que durante a internação a autora foi comunicada acerca da existência de cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação; que não houve defeito na prestação do serviço; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que não deu causa ao dano moral alegado.

A contestação veio acompanhada de documentos (ID 111641479).

Réplica da autora na petição ID 123467317.

Na decisão de saneamento ID 146384461 o juízo rejeitou a preliminar de carência de ação, decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

Não foram produzidas outras provas.

Os réus apresentaram alegações finais nas petições ID 171994660 e ID 172166244. É o relatório, passo a decidir.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos que acompanham a petição inicial e a petição ID 107194227 são suficientes para a concessão do benefício e porque os réus não produziram nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade.

Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, porque cabe à autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu.

No mérito, embora a relação jurídica em tela, por de consumo, deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios de proteção do consumidor, os pedidos formulados pela autora não merecem ser acolhidos.

A autora alega que o BRADESCO SAÚDE S/A se recusou a autorizar sua internação pelo período determinado no laudo médico (40 dias) na CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA.

O 1º réu (BRADESCO SAÚDE S/A) sustentou que não se recusou a autorizar a internação e apenas cumpriu o contrato celebrado com a autora, no tocante à cláusula de coparticipação, como se vê pelo documento ID 108247787.

O 2º réu (CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA), por sua vez, sustentou que não tem ingerência entre a relação da autora com o 1º réu, mas que durante a internação a autora foi comunicada acerca da existência de cláusula de coparticipação a partir do 31º dia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1032, que firmou a seguinte tese: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”.

Diante deste quadro, não existe abusividade na cláusula de coparticipação do contrato de plano de saúde celebrado pela autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condenoa autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, do CPC).

Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
09/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:14

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 20:09

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de BEATRIZ CASTRO DE FREITAS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de DANILO BOTELHO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de VITORIA DELACORTI LUZ em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de BEATRIZ CASTRO DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DANILO BOTELHO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de VITORIA DELACORTI LUZ em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BEATRIZ CASTRO DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DANILO BOTELHO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 19:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BEATRIZ CASTRO DE FREITAS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de VITORIA DELACORTI LUZ em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 20:35

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de VITORIA DELACORTI LUZ em 18/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de CLINICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:41

Juntada de Petição de ciência
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de BEATRIZ CASTRO DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BRANDAO SANTOS MENDES DE SA PINTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE SA PINTO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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