25/09/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 12:11

Conclusão
31/08/2025 21:29

Juntada de documento
26/08/2025 14:07

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Com base no § 2.º do art. 1.023 do CPC, intime-se o embargado para se manifestar em 5 dias.
01/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:33

Conclusão
01/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:04

Juntada de petição
21/05/2025 11:51

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANTÔNIO DA SILVA ALVES, pretendendo se ver livre da execução que sobre ele recai em razão de ato praticado pelo seu então advogado (Dr.

Huáscar Cahuíde Lozano), qual seja, o indevido recebimento/levantamento de mandado de pagamento, de má-fé, de dinheiro pertencente à primeira ré (YEDA NÍDIA AVELAR MONTEIRO CALDAS)./r/r/n/nA exceção de pré-executividade de fls. 1022/1041 veio acompanhada dos documentos de fls. 1042/1058./r/r/n/nA excepta apresentou resposta na peça de fls. 1077/1082./r/r/n/nFeito este breve resumo do essencial, passo a decidir./r/r/n/nInicialmente, cabe reconhecer a tempestividade da exceção de pré-executividade, considerando que a decisão de fls. 977, que reconheceu a solidariedade entre o excipiente (ANTÔNIO DA SILVA ALVES) e o seu ex-advogado (Dr.

Huáscar Cahuíde Lozano), foi publicada em nome de advogados do excipiente que haviam renunciado (fls. 986/988), sendo que em nenhum momento ele foi intimado para constituir novo patrono./r/r/n/nNo mérito, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. /r/r/n/nAntes de analisar as teses apresentadas na exceção de pré-executividade é importante consignar, como premissa fática, que houve evidente má-fé do ex-advogado do excipiente (Dr.

Huáscar Cahuíde Lozano, OAB/RJ 17.849) no levantamento doloso de mandado de pagamento de quantia sabidamente indevida, posto que depositada em favor da 2ª ré (YEDA NÍDIA AVELAR MONTEIRO CALDAS), tal como já expressamente reconhecido na decisão de fls. 886/887./r/nO excipiente sustenta que não pode ser responsabilizado por ato praticado de má-fé pelo seu ex-advogado com base nos seguintes argumentos: (1) não recebeu o dinheiro levantado pelo seu advogado e por isso não teria o que devolver; (2) o juízo teria confundido, segundo afirma, a figura de um representante legal com a de um advogado constituído; (3) a procuração outorgada ao advogado que agiu de má-fé (Dr.

Huáscar Cahuíde Lozano) não lhe dava poderes especiais para receber e dar quitação (fls. 139) e (4) a responsabilidade pelo indevido levantamento do mandado de pagamento seria do Banco do Brasil. /r/r/n/nComeçamos por rechaçar o argumento de que na decisão de fls. 977 o juízo teria confundido a figura de um representante legal com a de um advogado constituído./r/r/n/nO art. 149, do Código Civil, estabelece duas hipóteses de responsabilidade civil de representante por ato doloso do representado: a primeira versa sobre ato do representante legal e a segunda sobre a responsabilidade do representante convencional./r/r/n/nDiversamente do que sustenta o excipiente, o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em conjunto com o seu advogado - que de má-fé requereu (fls. 505) e levantou (fls. 527) dinheiro no Banco do Brasil sabendo que não pertencia a si ou ao seu cliente - se baseou no contrato de mandato pelo qual o excipiente constituiu o seu advogado.

O caso em tela, portanto, é representação convencional, ou seja, de natureza contratual, e não de representação legal como sustenta o excipiente./r/r/n/nSeguindo na análise dos demais argumentos do excipiente, não se pode acatar a alegação de que ele não pode devolver o que não recebeu, pois não se trata de devolução e sim de responsabilização por perdas e danos decorrentes de ato do seu então advogado. /r/r/n/nDa mesma forma, não se pode acatar a tese de que o instrumento de mandato de fls. 139 não outorgou poderes para recebimento de mandado de pagamento porque, mesmo isto sendo verdade, o dolo do advogado representante do excipiente não o isenta da responsabilidade solidária, de acordo com a já mencionada norma do art. 149, segunda parte, do Código Civil (responsabilidade solidária por ato doloso de representante convencional/contratual)./r/r/n/nPor último, também é inviável acolher a alegação de responsabilidade do Banco do Brasil, pois, ainda que esta possa ser reconhecida em processo autônomo, não tem o condão de afastar a responsabilidade do representante convencional por ato doloso do representado, fundada no art. 149, segunda parte, do Código Civil. /r/r/n/nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 1022/1041./r/r/n/nCertifique-se quanto ao cumprimento da ordem de desbloqueio da conta do excipiente (ANTÔNIO DA SILVA ALVES), ciente a exequente de que o inconformismo em relação ao reconhecimento da impenhorabilidade e ao desbloqueio da conta do executado ANTÔNIO DA SILVA ALVES deve ser manifestado por meio do recurso cabível./r/r/n/nIndefiro, por ora, a penhora de contas dos executados ANTÔNIO DA SILVA ALVES e HUÁSCAR CAHUÍDE LOZANO, porque esta diligência já foi feita mais de uma vez, sem sucesso, cabendo destacar que os valores indicados no extrato bancário de fls. 1049/1051 não são expressivos a ponto de embasar o alegado pela exequente na peça de fls. 1077/1082./r/r/n/nIntime-se a exequente para requerer as medidas executivas necessárias à defesa dos seus interesses, devendo indicar bens passíveis de execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento./r/nIntimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.
10/12/2024 14:04

Conclusão
10/12/2024 14:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:15

Conclusão
06/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:47

Juntada de petição
08/10/2024 16:28

Juntada de petição
07/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:10

Juntada de documento
11/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:38

Conclusão
03/09/2024 11:53

Juntada de petição
31/07/2024 07:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2024 07:42

Conclusão
31/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:41

Juntada de petição
24/05/2024 13:10

Juntada de documento
23/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:42

Juntada de documento
10/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:26

Expedição de documento
07/05/2024 13:57

Expedição de documento
03/05/2024 10:57

Juntada de petição
25/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:30

Conclusão
18/04/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:11

Juntada de petição
11/01/2024 14:48

Expedição de documento
10/01/2024 15:02

Expedição de documento
31/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:57

Juntada de petição
29/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:18

Juntada de documento
15/09/2023 13:14

Juntada de documento
17/08/2023 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2023 18:09

Conclusão
07/07/2023 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 16:19

Conclusão
07/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:19

Juntada de petição
04/05/2023 01:48

Documento
20/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 02:55

Documento
30/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:06

Conclusão
06/12/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:18

Juntada de petição
20/11/2022 21:18

Juntada de petição
03/11/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:38

Juntada de documento
09/10/2022 18:19

Conclusão
09/10/2022 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2022 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2022 12:26

Conclusão
19/09/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:24

Desentranhada a petição
14/07/2022 11:59

Juntada de petição
12/07/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:39

Conclusão
21/06/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 04:56

Juntada de petição
18/04/2022 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:26

Conclusão
22/03/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:57

Juntada de petição
17/12/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2021 16:38

Conclusão
07/10/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:32

Documento
06/10/2021 13:46

Juntada de petição
29/09/2021 16:54

Juntada de petição
28/09/2021 15:35

Juntada de petição
13/09/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 16:45

Conclusão
10/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:04

Conclusão
08/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:59

Juntada de documento
03/09/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:41

Juntada de documento
02/09/2021 12:12

Expedição de documento
01/09/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 17:22

Publicado Despacho em 09/09/2021
01/09/2021 17:22

Conclusão
01/09/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 20:27

Juntada de petição
26/08/2021 05:55

Juntada de petição
25/08/2021 18:18

Juntada de documento
17/08/2021 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2021 16:49

Conclusão
17/08/2021 16:49

Juntada de documento
17/08/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2021 13:49

Conclusão
25/07/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:20

Conclusão
15/05/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 19:22

Conclusão
21/01/2021 19:13

Juntada de petição
12/01/2021 16:16

Expedição de documento
23/12/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 12:40

Juntada de documento
10/12/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:36

Conclusão
05/10/2020 21:28

Juntada de petição
16/09/2020 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 08:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 13:40

Conclusão
08/09/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 18:53

Juntada de petição
22/07/2020 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:15

Juntada de documento
21/07/2020 17:49

Juntada de documento
06/07/2020 14:50

Juntada de petição
20/06/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2020 22:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 22:40

Conclusão
11/05/2020 23:32

Juntada de petição
14/04/2020 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 13:22

Conclusão
02/03/2020 17:46

Juntada de petição
02/03/2020 17:32

Juntada de petição
18/02/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 14:30

Conclusão
13/02/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 10:40

Conclusão
30/10/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 15:36

Conclusão
18/10/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:04

Juntada de petição
21/08/2019 16:24

Juntada de documento
21/08/2019 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 13:41

Expedição de documento
13/08/2019 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 13:26

Outras Decisões
12/08/2019 13:26

Conclusão
12/08/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 13:39

Juntada de documento
19/07/2019 17:30

Expedição de documento
19/07/2019 02:31

Juntada de petição
18/07/2019 13:29

Expedição de documento
17/07/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 13:30

Juntada de documento
25/06/2019 10:34

Expedição de documento
24/06/2019 14:31

Expedição de documento
03/06/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 15:06

Juntada de documento
05/04/2019 17:19

Juntada de petição
26/02/2019 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2019 13:51

Conclusão
22/01/2019 13:51

Outras Decisões
18/01/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 17:23

Juntada de petição
05/11/2018 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2018 15:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 15:35

Trânsito em julgado
19/09/2018 12:06

Juntada de petição
01/08/2018 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2018 16:11

Conclusão
31/07/2018 16:11

Julgado procedente o pedido
11/12/2017 18:21

Remessa
06/09/2017 11:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2017 04:55

Juntada de petição
18/07/2017 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2017 15:33

Conclusão
18/07/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 18:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 17:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 17:08

Juntada de documento
24/09/2016 04:50

Juntada de petição
24/09/2016 04:50

Juntada de petição
24/09/2016 04:50

Juntada de petição
12/09/2016 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2016 16:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 17:17

Juntada de petição
24/08/2016 10:44

Juntada de documento
02/08/2016 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2016 14:38

Outras Decisões
02/08/2016 14:38

Conclusão
27/04/2016 13:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 14:59

Juntada de petição
29/03/2016 16:38

Juntada de petição
28/03/2016 14:06

Juntada de petição
28/03/2016 14:03

Juntada de petição
09/03/2016 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2016 19:33

Conclusão
09/03/2016 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2016 13:54

Juntada de petição
23/02/2016 17:29

Conclusão
23/02/2016 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2016 10:53

Juntada de petição
27/01/2016 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2016 14:17

Conclusão
25/01/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 17:54

Juntada de petição
27/12/2015 02:39

Juntada de petição
16/12/2015 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2015 16:42

Deferido o pedido de
03/12/2015 16:42

Conclusão
22/10/2015 14:19

Juntada de petição
06/10/2015 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2015 18:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 18:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2015 16:41

Remessa
12/02/2015 16:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 17:11

Juntada de petição
27/10/2014 15:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 19:10

Conclusão
14/10/2014 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2014 19:10

Publicado Decisão em 27/10/2014
14/10/2014 13:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 17:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 17:29

Juntada de petição
05/08/2014 15:02

Publicado Sentença em 09/09/2014
05/08/2014 15:02

Conclusão
05/08/2014 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2014 17:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2014 18:26

Conclusão
01/08/2014 18:26

Publicado Decisão em 15/08/2014
01/08/2014 18:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2014 19:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 18:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 18:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 14:15

Juntada de petição
28/04/2014 14:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2014 14:51

Remessa
24/03/2014 14:53

Conclusão
24/03/2014 14:53

Publicado Sentença em 25/04/2014
24/03/2014 14:53

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
19/02/2014 15:09

Remessa
22/01/2014 13:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2013 14:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2013 19:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 14:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2013 13:21

Publicado Decisão em 23/07/2013
10/07/2013 13:21

Conclusão
10/07/2013 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2013 12:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2013 19:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2013 16:58

Outras Decisões
08/07/2013 16:58

Conclusão
29/05/2013 11:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 10:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2013 15:13

Juntada de petição
15/04/2013 14:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2013 17:13

Juntada de petição
20/02/2013 14:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2013 16:01

Juntada de petição
04/12/2012 14:44

Outras Decisões
04/12/2012 14:44

Conclusão
04/12/2012 14:44

Publicado Decisão em 12/12/2012
27/11/2012 18:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 16:17

Juntada de petição
18/10/2012 13:48

Juntada de petição
11/09/2012 14:29

Documento
03/08/2012 15:22

Expedição de documento
01/08/2012 14:11

Expedição de documento
31/07/2012 20:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2012 13:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2012 11:52

Juntada de petição
11/06/2012 18:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2012 17:36

Outras Decisões
31/05/2012 17:36

Publicado Decisão em 11/06/2012
31/05/2012 17:36

Conclusão
16/04/2012 15:18

Juntada de petição
14/03/2012 14:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2012 14:41

Documento
23/01/2012 08:33

Expedição de documento
17/01/2012 08:55

Expedição de documento
02/12/2011 10:52

Outras Decisões
02/12/2011 10:52

Publicado Decisão em 12/12/2011
02/12/2011 10:52

Conclusão
30/11/2011 17:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2011 15:35

Juntada de petição
19/10/2011 10:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2011 16:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2011

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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