29/08/2025 13:43

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:20

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0442187-09.2007.8.19.0001 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0442187-09.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00680082 APTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAO PAULO CV ADVOGADO: ALBERTO TICHAUER OAB/SP-194909 APDO: BCG LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (BCG LIQUIDEZ DTVM) ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-209697 ADVOGADO: RANGEL DA SILVA OAB/RJ-213836 APDO: HORÁCIO PIRES ADÃO ADVOGADO: MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 APDO: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN OAB/SP-138712 ADVOGADO: ANA JÚLIA BRASIPIRES KACHAN OAB/SP-180541 APDO: RENATO GUERRA MARQUES ADVOGADO: EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE OAB/RJ-069963 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FUNDOS DE INVESTIMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (PRECE).

OPERAÇÕES FINANCEIRAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F).

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.

ALEGADO FAVORECIMENTO DE INVESTIDORES EM OPERAÇÕES DAY-TRADE EM PARALELO DETRIMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DA PRECE.

CONDUTAS DOLOSAS DOS CINCO RÉUS QUE, EMBORA ABSTRATAMENTE PLAUSÍVEIS, CARECERAM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À SUA DEMONSTRAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS (ART. 1º, § 1º, LEI N.º 8.429/92, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.230/21).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO. 1.

ESPÉCIE EM QUE, COM BASE EM CONCLUSÕES INICIAIS DA FISCALIZAÇÃO ULTIMADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFLAGROU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DIVERSOS RÉUS POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES NA ENTÃO BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F), AS QUAIS, INTERMEDIADAS POR CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS, TERIAM PREJUDICADO FUNDOS DE INVESTIMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (PRECE) ENQUANTO BENEFICIARIAM INVESTIDORES CLIENTES DAS MESMAS INTERMEDIÁRIAS QUANDO ATUAVAM EM OPERAÇÕES DAY-TRADE, NA MEDIDA EM QUE, POR MEIO DE ALEGADAS MANIPULAÇÕES DE AJUSTES DIÁRIOS, ERAM ESPECIFICADOS COMITENTES APÓS O FIM DOS RESPECTIVOS PREGÕES.2.

LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO QUE ENSEJOU DESMEMBRAMENTOS PROCESSUAIS.

DEMANDADOS CONSTANTES DO POLO PASSIVO DESTE FEITO: CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS; DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS; EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO; E INVESTIDOR. 3.

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS POSTULADAS PELO AUTOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO, PORÉM DECLARADO PREJUDICADO PELA ENTÃO RELATORA EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS. "CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME AS JULGUE ÚTEIS OU INÚTEIS AO JULGAMENTO DA LIDE" (AGINT NO RESP 1.865.997/RS).

OITIVA DE SUPOSTO ENVOLVIDO EM OPERAÇÕES IRREGULARES OCORRIDAS EM PERÍODO DISTINTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO, ASSIM COMO SERIA DESINFLUENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA A OITIVA DE SUBSCRITORES DE PARECER PRODUZIDO NO INÍCIO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, SEM DETALHAMENTO DA SUA RELEVÂNCIA PRÁTICA PARA ESTA DEMANDA, ALÉM DE QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM PRINCÍPIO, PODERIA TER DILIGENCIADO DIRETAMENTE PARA A VINDA DE TAIS ELEMENTOS. 4. "É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO" (TESE 1 DO TEMA N.º 1199/RG - ARE 843.989). 5.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUE Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/07/2025 16:15

Documento
10/07/2025 14:03

Confirmada
03/07/2025 16:20

Documento
01/07/2025 16:41

Conclusão
01/07/2025 13:30

Não-Provimento
18/06/2025 12:07

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:16

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:37

Documento
05/06/2025 17:17

Retirada de pauta
05/06/2025 14:16

Decisão
03/06/2025 16:10

Conclusão
28/05/2025 17:47

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/06/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 085.

APELAÇÃO 0442187-09.2007.8.19.0001 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0442187-09.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00680082 APTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAO PAULO CV ADVOGADO: ALBERTO TICHAUER OAB/SP-194909 APDO: BCG LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (BCG LIQUIDEZ DTVM) ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-209697 ADVOGADO: RANGEL DA SILVA OAB/RJ-213836 APDO: HORÁCIO PIRES ADÃO ADVOGADO: MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 APDO: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN OAB/SP-138712 ADVOGADO: ANA JÚLIA BRASIPIRES KACHAN OAB/SP-180541 APDO: RENATO GUERRA MARQUES ADVOGADO: EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE OAB/RJ-069963 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público
26/05/2025 13:05

Inclusão em pauta
26/05/2025 11:15

Pedido de inclusão
25/04/2025 15:59

Conclusão
25/04/2025 15:41

Documento
10/03/2025 12:47

Documento
26/02/2025 07:20

Confirmada
06/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 17:50

Confirmada
30/01/2025 17:12

Mero expediente
08/11/2024 11:22

Conclusão
31/10/2024 11:54

Documento
18/10/2024 13:03

Confirmada
17/10/2024 18:03

Mero expediente
15/10/2024 13:37

Conclusão
15/10/2024 11:47

Remessa
15/10/2024 11:46

Recebimento
21/08/2024 14:01

Remessa
21/08/2024 13:46

Remessa
21/08/2024 11:55

Mero expediente
07/08/2024 00:06

Publicação
05/08/2024 11:07

Conclusão
05/08/2024 11:00

Distribuição
04/08/2024 18:11

Remessa
04/08/2024 18:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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