01/09/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0805839-80.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA SOUZA DOS SANTOS RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

BIANCA SOUZA DOS SANTOS ajuizou ação em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, na qual alega que no dia 04/01/2024 comprou um CONTROLE SEM FIO XBOX SERIES QAU-00066 PULSE RED, no valor de R$455,00, com entrega prevista até o dia 11/01/2024, por meio do sítio eletrônico da Empresa Ré.

Narra que a empresa Ré não conseguiu entregar o produto.

Aduz que buscou solução administrativa, sem sucesso.

Requer seja condenada a Ré a lhe restituir o valor de R$455,00 de forma simples, bem como a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$7.000,00.

Despacho no indexador 108115182, que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial.

Emenda à inicial no indexador 113645445.

Decisão no indexador 123359981, que recebeu a emenda à inicial.

Contestação no indexador 132908318, na qual suscita a preliminar de falta de interesse de agir.

Afirma que a Autora adquiriu em 04/01/2024, um controle de vídeo game XBOX no valor de R$455,00 e que desde o início a Autora estava ciente que a entrega era de total responsabilidade da transportadora TEXBR.

A empresa Ré alega que verificou que o produto não havia sido entregue no endereço correto e adotou todas as diligências possíveis para melhor resolver o impasse junto à TEXBR.

Aduz que efetuou o reembolso do valor pago em 14/06/2024.

Sustenta a ausência de dano moral e material, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no indexador 150198986, na qual afirma que a Ré apenas liberou um vale presente, e que não houve reembolso.

Manifestação das partes em provas nos indexadores 163552999 e 165990877.

Despacho no indexador 177415873, que declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que a parte Autora alega ter comprado no site da parte Ré um produto que nunca lhe foi entregue.

Informa que não possui interesse no vale-compras gerado.

Requer a condenação da Ré a lhe restituir o valor pago e a lhe compensar pelos danos morais sofridos.

A lide em tela deve ser resolvida à luz das diretrizes do Código do Consumidor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

De acordo com o artigo 14, do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores, correndo por sua conta os riscos do empreendimento.

Ressalte-se que, embora a Ré alegue atuar apenas como vitrine para anunciar o produto vendido por terceira empresa, tal relação caracteriza responsabilidade solidária, na forma do art. 18 do CDC, visto que as mesmas atuaram em parceria para comercialização e fornecimento do produto.

A Autora comprovou nos indexadores 107941161 e 107941162, que a entrega do produto adquirido deveria ter ocorrido até 11/01/2024, e que buscou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso.

Posteriormente, no indexador 132908323, a Ré comprova que foi emitido um vale-compras no valor do produto, sem a concordância da Autora.

Ressalte-se que a Autora discordou da postura da Ré ao compeli-la a aceitar o vale-compras, ferindo o art. 18, §1º, do CDC, que assegura ao consumidor tripla opção, na hipótese de defeito do produto não sanado no prazo de 30 dias: a restituição do valor pago, a substituição do produto ou o abatimento proporcional do preço.

Evidenciado está que o problema não foi solucionado definitivamente, não sendo a empresa Ré capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pela Autora.

Buscou a Autora a prestação jurisdicional para obter provimento compatível com o seu direito.

Entendo que deve ser restituído o valor pago pelo CONTROLE SEM FIO XBOX SERIES QAU-00066 PULSE RED, ante a verossimilhança das alegações autorais.

A devolução deve se dar de forma simples, visto que não vislumbro ocorrência de má-fé a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC.

Quanto à ocorrência de danos morais, entendo estar configurado na hipótese, ante os obstáculos criados pela parte Ré em resolver a questão.

Entendo que na presente hipótese o consumidor foi tratado de forma desidiosa e sem apreço.

Evidente o sentimento de impotência sofrido pela parte Autora, que pagou pelo produto, mas se viu impossibilitada de utilizá-lo até a presente data.

Atenta aos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando os aspectos pedagógico e compensatório que norteiam a fixação do dano moral, entendo justa a fixação da indenização em R$1.000,00.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com solução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a: a) devolver à parte Autora o valor do produto de R$455,00, corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) pagar à Autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal.

Condeno a Empresa Ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
19/05/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:21

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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