13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 10/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0873317-19.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOREIRA E MATOS SERVICOS MEDICOS LTDA RESPONSÁVEL: HELENA MAZORQUE MATOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Aduz a autora que contratou plano de saúde com a ré cuja prestação iniciou-se em 24/05/2022 e que, em 05/06/2023 ,solicitou o cancelamento em virtude de aumentos elevados da mensalidade .

Narra que lhe foi cobrado o valor de 2 mensalidades ( "aviso prévio") para cancelar o contrato e que ,em virtude do não pagamento, teve seu nome negativado pela ré .

Requer , em sede de tutela de urgência , a exclusão dos apontamentos negativos efetivados pela ré .

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais, haja visto que informa ter solicitado o cancelamento do plano de saúde no início de junho /2023 e comprova a anotação restritiva motivada por 2 cobranças referentes a junho e julho /2023.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual.

De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final a parte Autora poderá sofrer injusta restrição de crédito.

Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, enquanto pender a presente discussão judicial.

Providencie o cartório a exclusão do nome junto ao SPC e a expedição de ofício ao SERASA para o mesmo fim.

CITE-SE E INTIME-SE RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
12/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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