10/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0805452-62.2025.8.19.0038 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: ANGELICA GUIMARAES DOS SANTOS RÉU: JONE JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no indexador 214335331.

Por consequência, declaro EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada.

Custas rateadas, nos termos do art. 90, §2° do CPC.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Observe-se a gratuidade deferida à parte autora, bem como a gratuidade que aqui defiro à parte ré.

Intimem-se.

Dê-se ciência aos interessados.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2025.

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:50

Homologada a Transação
06/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:29

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2025 13:30 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu.
04/08/2025 16:29

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:59

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:50

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0805452-62.2025.8.19.0038 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: ANGELICA GUIMARAES DOS SANTOS RÉU: JONE JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA 1) Defiro a gratuidade. 2) Fixo os alimentos provisórios, havendo vínculo empregatício, em 20% dos ganhos brutos do alimentante, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, adicionais, vale dizer, todas as verbas de caráter remuneratório e ainda, incidindo sobre PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento, conforme jurisprudência do STJ), estando excluídas as verbas de caráter indenizatório e as verbas rescisórias.

A verba alimentar deverá ser paga mediante desconto em folha de pagamento, com depósito na conta corrente da representante legal da parte autora e; 3) Na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário-mínimo vigente, pagos mensalmente, mediante recibo ou depósito, até o dia 10 de cada mês. 4) Designo o dia 21/07/2025, às 13:30 horas para Audiência Informal de Conciliação. 5) Cite-se e intimem-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, tendo em vista tratar-se de demanda de alimentos em favor de criança/adolescente que gozam, segundo a legislação aplicável à espécie, de prioridade absoluta por parte do Poder Público na resolução das questões que envolvem seus direitos (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA).

Neste prisma, e de modo a promover a imediata efetivação das garantias e direitos fundamentais, as regras de experiência demonstram que as diligências ocorrem de forma mais rápida e segura, sem necessidade de sucessivas reiterações, quando realizadas por oficial de justiça.

Considerando o disposto nos artigos 246, inciso V e 270, ambos do CPC e, tendo em vista o que consta nos artigos 5º e 6º do Provimento CGJ nº 56/2020, fica autorizada a citação/intimação da(s) parte(s) via WhatsApp, devendo seu(s) telefone(s) constar no(s) mandado(s). 6) Em não havendo conciliação, designe-se audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo o Cartório providenciar as diligências necessárias à efetivação da audiência designada.

NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular
29/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
28/05/2025 17:42

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 13:30 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu.
07/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:32

Declarada incompetência
04/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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