07/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809187-70.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO TARCISO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação ajuizada por Sebastião Tarcísio de Souzaem face de Banco Pan S/A.

Ajuíza a parte autora a presente ação visando reparação por descontos indevidos em sua aposentadoria, desde maio de 2022, totalizando R$ 2.012,18 até julho de 2023.

Tais descontos referem-se a um empréstimo não solicitado no valor de R$ 2.987,00.

Requer, a antecipação de tutela para cessar imediatamente os descontos mensais sob pena de multa.

No mérito pugna pela condenação do réu ao pagamento de danos morais e ressarcimento dos valores descontados em dobro.

Index 115250450.

Deferida a gratuidade de justiça.

Indeferida a tutela antecipada requerida.

Determinada a intimação das partes para manifestação de interesse na designação de audiência de conciliação.

Determinada a citação.

Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Index 116510928.

Manifestação autoral indicando interesse na designação de audiência de conciliação.

Index 127732973.

CONTESTAÇÃO.

Primeiramente, o réu suscita a falta de interesse de agir por parte do autor, Sebastião Tarciso de Souza, uma vez que este não buscou resolver a questão por vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário, como nos canais do próprio banco ou na plataforma consumidor.gov [ID127732973].

Outro ponto preliminar abordado é a ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que a documentação apresentada pelo autor não é suficiente para comprovar suas alegações, além de destacar que os descontos não comprometem o caráter alimentar do benefício.

A impugnação à justiça gratuita é também levantada, sob a alegação de que o autor não comprovou a insuficiência financeira, destacando sua estabilidade como pensionista do INSS [ID127732973].

Ademais, questiona a validade da procuração anexada, que, segundo o réu, não possui poderes específicos para representação judicial [ID127732973].

No mérito, o Banco Pan defende que o contrato foi firmado em 17/05/2022mediante assinatura digital por biometria facial, com valores creditados na conta titular do autor.

As alegações de fraude ou vício no consentimento são rechaçadas pelo réu, que sustenta a regularidade legal e técnica na celebração do contrato.

INDEX 127732977.

Contrato de adesão a cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente, contendo geolocalização, data, hora e ID do usuário, além de selfie, espeço do cartão e trilha de aceites.

Index 139119688.

Certificada a tempestividade da contestação.

Index 139224982.

Designação de audiência de conciliação.

Embora a audiência tenha sido realizada conforme agendado, não resultou em acordo, conforme certificado posteriormente [ID157471012], [ID158759103].

A audiência foi então encerrada sem propositura de acordo por parte do réu [ID157471012].

Index 162235577.

Em replica, após, em provas.

Index 164675364.

Manifestação do réu colacionando documentos.

Index 164675366.

Contrato de adesão a cartão de crédito consignado (já colacionado em INDEX 127732977), assinado eletronicamente, contendo geolocalização, data, hora e ID do usuário, além de selfie, espeço do cartão e trilha de aceites.

Index 164675368.

TED relativo á contratação.

Index 167280026.

REPLICA.

Reafirma não ter celebrado a contratação. É o relatório.

Passo a decidir.

Deve ser de plano rechaçada a preliminar de carência acionária da parte autora.

Não merece prosperar a alegação da parte ré no sentido de que a parte autora não teria interesse de agir na propositura da presente demanda.

Isto porque o interesse de agir, como condição específica para o legítimo exercício do direito de ação, consiste na presença do binômio necessidade-adequação.

Ou seja, necessidade de se socorrer do Judiciário a fim de obter o provimento querido, bem como adequação da via eleita para pleiteá-lo.

Pelo simples manusear dos autos percebo que a condição específica para o legítimo exercício do direito de ação está evidenciada.

Mesmo quando ausente pleito administrativo, desde que identificada uma lesão a direito individual, possível se apresenta reconhecer as condições de prosseguimento à ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Situação esta suficientemente delineada pelas Cortes superiores, descabendo afastar-se a apreciação da lide quanto ao mérito, por pressupor que necessário se apresenta prévio estabelecimento administrativo da pretensão resistida.

A impugnação à gratuidade de justiça veio desacompanhada de provas que infirmem as conclusões do juízo sobre a hipossuficiência da parte contrária, logo, deve ser rejeitada.

Segundo o art. 105 do CPC : "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica".

A procuração outorgada aos causídicos da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanha-las em todos os seus trâmites legais.

Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos.

Presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições gerais e específicas para o exercício do direito de ação, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos: 1.Regularidade da contratação e das cobranças; 2.Existência de danos de ordem moral e/ou material e sua quantificação.

Entendo que, ante a observância das provas colacionadas aos autos deve a parte autora ESCLARECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE RECONHECE os seguintes documentos, sob as penas de litigância de má fé: ·Index 164675366.

Contrato celebrado com o réu E A ASSINATURA APOSTA POR SELFIE.

BEM COMO A FOTO E COPIA DA CNH. ·INDEX 164675368.

TED no valor de R$2.090,00.

Se é sua a conta destino da TED.

Conta de nº0010024509, ABERTA JUNTO AO BANCO SANTANDER, agência 00829.

Após, voltem imediatamente conclusos.

BARRA MANSA, 27 de maio de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 20:59

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
14/11/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:27

Expedição de Informações.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Barra Mansa
23/08/2024 13:03

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 13:00 CEJUSC da Comarca de Barra Mansa.
23/08/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 20:55

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO TARCISO DE SOUZA - CPF: *21.***.*10-34 (AUTOR).
26/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:24

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 09:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:40

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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