30/06/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:41

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:41

Transitado em Julgado em 30/06/2025
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0818996-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO POSTO DO TRABALHO CURICICA LTDA RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, fundamento e decido.

Trata-se de demanda alheia à competência deste juízo, conforme se extrai do próprio direcionamento da petição inicial.

Esclareça-se ser incabível o encaminhamento ou o declínio de competência, conforme consolidado em jurisprudência e descreve o Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017, no teor seguinte: ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.

Considerando a plena consonância com os princípios do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade e economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), o feito deve ser extinto, sem exame de mérito, pela inadequação.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Registrada no ato da assinatura digital, intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
06/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/06/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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