01/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

Da documentação acostada extrai-se que a parte autora possui rendimentos razoáveis, bem como reside em endereço privilegiado da cidade, o que de certo a afasta da condição de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício pretendido.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

I-se.
12/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTO FABIO DE ANDRADE - CPF: *42.***.*84-13 (AUTOR).
05/06/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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