TJRJ - 0809451-34.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809451-34.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA ASSIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinando com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo a decidir.

Segundo o artigo 2º da Lei 12.153/2009: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Ao afirmar que compete aos Juizados Fazendários processar e julgar as causas de interesses dos Estados, a Lei Nacional está se referindo ao respectivo Estado, isto é, criado e instalado o Juizado Fazendário em determinado Estado da Federação, a este compete processar e julgar as causas de interesse do respectivo Estado onde está localização o Juizado, o qual, inclusive, terá competência absoluta para a solução da lide, nos termos do artigo 3º da Lei 12.153/2009.

Não por outro motivo, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Estadual 5.781/2010, a qual estabeleceu em seu que artigo 16 que: “Art. 16.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são unidades Jurisdicionais autônomas, presididas por Juiz de Direito e servidas por cartórios judiciais oficializados com servidores próprios, com a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse DO Estadoe dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Repare que o dispositivo legal afirma competir aos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse DO Estado, qual seja, do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido, a Lei Estadual 5.781/2010 criou 11 Regiões Administrativas, cada um englobando diversos Municípios (com exceção da 1ª Região Administrativa, composta apenas pela Comarca da Capital), perante os quais se estende a competência do respectivo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigos 19 e 20: “Art. 19.

A jurisdiçãodos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiaisa eles vinculados nesta Lei, abrangendo as seguintes Comarcas: I - 1ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca da Capital; II - 2ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Silva Jardim; III - 3ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Paraíba do Sul, Petrópolis, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Três Rios; IV - 4ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti; V - 5ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio das Flores, Volta Redonda e Valença; VI - 6ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Carapebus/Quissamã, Campos dos Goytacazes, Cambuci, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana, São Fidelis e São João da Barra; VII - 7ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paracambi, Piraí e Vassouras; VIII - 8ª Região Administrativa Fazendária Especial: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Rio Claro e Seropédica; IX - 9ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes; X - 10ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua; XI - 11ª Região Administrativa Fazendária Especial: Araruama, Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.

Art. 20.

A Jurisdição dos Juizados da Fazenda Pública será a da respectiva Região Administrativa Fazendária Especial, conforme o disposto no artigo anterior”.

Dessa maneira, verifica-se que Jurisdição dos Juizados Fazendários do Estado do Rio de Janeiro se estende apenas pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei,não pode a parte autora demandar outro Estado da Federação perante os Juizados Fazendários do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de violar o disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009 e nos artigos 16, 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010.

Em tempo, vale ressaltar que não se desconhece o disposto no Parágrafo único do artigo 54 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 54.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”.

Com efeito, não obstante os questionamentos existentes a respeito da constitucionalidade do referido dispositivo legal (ADI 5492 / DF), se o interessado pretender ajuizar uma ação em face do Estado, esta poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.

Dessa maneira, segundo o Parágrafo único do artigo 54 do Código de Processo Civil, caso o interessado, que tenha domicílio no Estado do Rio de Janeiro, queira ajuizar uma ação em face de outro Estado da Federação, poderá propô-la perante a Comarca do seu respectivo domicílio.

No entanto, nessa hipótese, a ação deverá ser proposta perante uma das Varas Cíveis com competência Fazendária (art. 42, Lei Estadual 6956/2015), não podendo o processo tramitar perante os Juizados Fazendários do Estado do Rio de Janeiro, Isso porque, conforme visto, os Juizados Especiais da Fazenda Pública somente possuem competência para processar e julgar as de interesse do próprio Estado do Rio de Janeiro, sendo a sua Jurisdição limitada às Regiões Administrativas mencionadas no artigo 19 da Lei Estadual 5.781/2010, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 16, 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010.

ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juizado Especial Fazendário não é competente para processar e julgar a presente ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, II e III, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09.

Ao TJ, dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 7 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular