18/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800287-12.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA NAZARETH DE SOUZA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa de autorização do tratamento da parte autora, sob a alegação de que o procedimento solicitado, além de não possuir cobertura contratual, não tem previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, bem como o prestador "CDPI - Diagnóstico de Imagem" não integra a rede credenciada da parte ré.

Delimito e a questão de direito à análise da legitimidade da negativa do tratamento, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
13/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA PESSOA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Às partes em provas
19/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:01

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 19:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:09

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 15:42

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONICA NAZARETH DE SOUZA - CPF: *76.***.*50-00 (AUTOR).
15/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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