TJRJ - 0050649-29.2021.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

Polo Passivo

Partes

JKD DERMO CUTI HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME

CNPJ: 04.387.079/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:00

    Conclusão

  • 15/07/2025 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 14:17

    Juntada de petição

  • 09/06/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:05

    Juntada de documento

  • 04/06/2025 15:27

    Juntada de petição

  • 22/05/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada JKD DERMO CUTI HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, objetivando a desconstituição do título executivo sob alegação de existência de nulidade da CDA.

    Sustenta o excipiente, em síntese, que a existência da genérica fundamentação constante da CDA aparelha o presente executivo fiscal impossibilita o exercício da ampla defesa por não existir qualquer indício que lhe permita concluir qual atividade por ela praticada se refere a referida cobrança, qual base de cálculo utilizada na cobrança, qual dispositivo legal dá substrato a suposta incidência, em flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. /r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 186/193./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória.

    A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/nNo caso dos autos, o excipiente objetiva, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de eventual nulidade do processo administrativo que deu origem à CDA.

    Contudo, para dirimir a controvérsia aqui discutida é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que as afirmações do excipiente, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária/r/r/n/nA matéria alegada pela defesa deve ser analisada, oportunamente, em sede de embargos à execução, após garantido o Juízo./r/r/n/nAcrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta às fls. 72/82./r/r/n/nIntimem-se as partes.

    Preclusa esta decisão, esclareça o Estado como pretende dar prosseguimento à execução.

  • 12/05/2025 12:12

    Conclusão

  • 12/05/2025 12:12

    Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição

  • 10/05/2025 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:39

    Juntada de petição

  • 13/04/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 14:47

    Conclusão

  • 17/02/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:59

    Juntada de petição

  • 03/12/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:31

    Conclusão

  • 29/10/2024 14:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2024 11:30

    Juntada de petição

  • 21/10/2024 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 07:51

    Conclusão

  • 19/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:13

    Juntada de petição

  • 08/08/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 14:13

    Conclusão

  • 29/07/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:57

    Juntada de documento

  • 17/07/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:53

    Conclusão

  • 16/07/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 19:18

    Juntada de petição

  • 08/07/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 13:56

    Conclusão

  • 01/07/2024 15:33

    Juntada de petição

  • 01/07/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:57

    Conclusão

  • 26/06/2024 15:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2024 15:44

    Juntada de petição

  • 20/06/2024 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 14:39

    Conclusão

  • 19/06/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 14:22

    Juntada de petição

  • 13/05/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 15:30

    Conclusão

  • 10/05/2024 15:30

    Outras Decisões

  • 22/04/2024 13:19

    Juntada de petição

  • 08/04/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 08:09

    Juntada de petição

  • 19/03/2024 12:04

    Documento

  • 15/02/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 15:58

    Conclusão

  • 15/02/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 14:57

    Conclusão

  • 07/07/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 15:05

    Conclusão

  • 15/05/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2023 19:05

    Conclusão

  • 24/08/2022 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 15:36

    Conclusão

  • 24/08/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 22:02

    Conclusão

  • 05/04/2022 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 09:09

    Conclusão

  • 02/02/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:04

    Outras Decisões

  • 31/01/2022 13:04

    Conclusão

  • 29/01/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:43

    Juntada de petição

  • 07/06/2021 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 08:51

    Documento

  • 05/04/2021 01:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2021 01:24

    Conclusão

  • 05/04/2021 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 19:09

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800287-12.2025.8.19.0207

Monica Nazareth de Souza

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Marta Martins Sahione Fadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0835993-26.2024.8.19.0002

Maria de Lourdes dos Santos Antunes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Moreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0803530-66.2022.8.19.0207

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Thiago Silva do Nascimento

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0042591-97.2018.8.19.0209

Veronica Patricia Natal

Catarina Rodrigues

Advogado: Simone Almeida da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806540-38.2025.8.19.0038

Jose Faustino da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Adriana Cunha dos Santos Lacerda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 16:03

Exibir Processo