12/09/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 10:44

Documento
21/08/2025 12:47

Juntada de documento
20/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:53

Juntada de petição
12/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:31

Juntada de petição
20/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 20:05

Documento
19/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:27

Retificação de Classe Processual
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de JANAÍNA RAMOS COURET DUARTE DOS SANTOS, na qual imputa a acusada a prática do crime disposto no artigo 147 do Código Penal./r/nRECEBO A DENÚNCIA, pois ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal./r/nCom efeito, a exordial descreve o fato criminoso em todas suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa./r/nNo mesmo sentido, os elementos de convicção constantes dos presentes autos, conferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva./r/nCITE-SE a ré, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-a de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, § 2º, do CPP./r/nDeverá constar do mandado, ainda, que a acusada poderá arguir preliminares e tudo o que for de interesse a sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal./r/nIgualmente, deverá ser cientificado de que lhe cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar seu nome./r/nAtenda-se à cota ministerial./r/nII) Determino o cadastro dos bens apreendidos, se houver, nos termos da Resolução nº 63/08, do CNJ./r/nIII) Calcule-se a prescrição, com apoio da ferramenta disponibilizada pelo CNJ em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva/
11/05/2025 20:23

Conclusão
11/05/2025 20:23

Denúncia
30/04/2025 15:25

Juntada de petição
30/04/2025 15:25

Juntada de petição
25/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 00:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 00:13

Conclusão
10/04/2025 17:24

Redistribuição
10/04/2025 16:47

Remessa
10/04/2025 16:46

Juntada de documento
10/04/2025 15:45

Expedição de documento
03/04/2025 13:47

Declarada incompetência
03/04/2025 13:47

Conclusão
03/04/2025 05:49

Juntada de petição
17/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:56

Juntada de documento
20/02/2025 15:30

Juntada de documento
10/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:51

Conclusão
08/02/2025 11:32

Juntada de petição
09/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:50

Conclusão
17/12/2024 14:38

Juntada de petição
03/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:29

Juntada de documento
16/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:19

Juntada de documento
16/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:29

Audiência
07/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:00

Conclusão
07/10/2024 16:35

Juntada de petição
02/10/2024 15:01

Documento
02/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:11

Documento
22/09/2024 13:01

Juntada de petição
20/09/2024 17:39

Documento
19/09/2024 13:50

Documento
12/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:01

Documento
23/08/2024 17:23

Expedição de documento
23/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:59

Juntada de documento
23/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:58

Audiência
14/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:41

Conclusão
01/08/2024 21:12

Juntada de petição
31/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:28

Documento
28/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:30

Juntada de documento
28/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:48

Audiência
24/06/2024 17:11

Conclusão
24/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:21

Juntada de petição
14/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:37

Juntada de petição
13/06/2024 11:54

Juntada de documento
10/06/2024 16:57

Juntada de documento
06/06/2024 12:40

Conclusão
06/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 20:58

Juntada de petição
28/05/2024 11:57

Conclusão
28/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:12

Juntada de petição
27/05/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:14

Juntada de petição
15/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:20

Conclusão
06/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 19:20

Juntada de petição
02/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801509-85.2023.8.19.0077

Cristiano Costa da Silva

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800611-40.2025.8.19.0065

Paulo Cesar de Paula Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801611-52.2025.8.19.0202

Renato Correa Mazzini

Mrd - Empreendimentos Imobiliarios e Par...

Advogado: Leticia Tome da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0812236-22.2024.8.19.0028

Francisca Araujo Pereira

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0814190-78.2024.8.19.0004

Kelly Rodrigues Duarte

Bf Motors Multimarcas LTDA

Advogado: Rafaela Lopes de Paula Rodrigues Penco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 18:37

Exibir Processo