17/07/2025 12:23

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES PINTO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:44

Outras Decisões
26/06/2025 07:06

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES PINTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 05:30

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805035-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRO RODRIGUES PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 18:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 18:38

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 18:38

Recebidos os autos
14/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
13/05/2025 14:11

Recebidos os autos
06/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES PINTO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES PINTO em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 22:06

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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