15/08/2025 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:56

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:07

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo: 0800547-98.2023.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO, 1.ª DP DE VASSOURAS ( 820 ) RECORRIDO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifica-se, pela sentença no id. 95625488 e pela súmula de julgamento no id. 119224654, que o executado foi condenado a restabelecer o serviço de telefonia e internet banda larga junto à linha telefônica (24) 2471-2501, de titularidade do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

No id. 100777456, o executado informou não ser possível restabelecer o serviço de internet banda larga na residência do autor.

Por conta disso, requereu a intimação da parte autora para informar se aceita o cancelamento da internet banda larga para seguir com a migração da linha fixa para a tecnologia WLL.

No id. 104367023, o exequente não aceitou a proposta do executado, posto que ainda tem interesse na banda larga.

No id. 152638505, o executado requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprí-la, e o afastamento da multa.

No id. 160937193, o exequente anuiu com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 6.000,00, mais o pagamento de multa.

Pois bem. É sabido que a conversão de uma obrigação de fazer em perdas e danos ocorre quando não é mais possível ou viável cumprir a obrigação originalmente estabelecida, seja por impossibilidade física, jurídica ou pela própria vontade das partes.

Sendo assim, se o próprio executado informou nos ids. 100777455, 138446035, 140889491, 163947413, que o restabelecimento do serviço de internet na residência do exequente não era possível, ante a modificação da tecnologia usada, o requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser acolhido.

Cinge a controvérsia em verificar o valor da perdas e danos e se é cabível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Pela fatura no id. 53414738, verifica-se que o autor efetuava o pagamento de R$ 50,25 pelo serviço prestado pela ré.

Sendo assim, o valor requerido pelo exequente a título de perdas e danos de R$ 6.000,00 é excessivo, posto que, caso o serviço estivesse sendo prestado de forma regular, o exequente teria da data da sua interrupção (agosto/2022) até a presente data pago, aproximadamente, o montante de R$ 1.758,75.

Logo, a quantificação da perdas e danos deve corresponder aos prejuízos materiais efetivos que a parte sofreu devido à impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Diante do norteamento exposto, arbitro indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser tal valor o mais compatível com a repercussão e a natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com relação ao requerimento de cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, tal pleito não merece ser acolhido. É sabido que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não impede a cobrança das astreintes referentes ao período em que a obrigação ainda era exigível.

Ocorre que, na presente demanda, assim que o executado foi intimado a dar cumprimento à obrigação de fazer, requereu pela sua conversão em perdas e danos ante a impossibilidade de prestar serviço de internet na residência do exequente.

Esclareceu que, como a região onde o exequente reside não possui viabilidade e/ou estação para as tecnologias FIBRA e WLL, não seria possível a prestação do serviço de internet.

Sendo assim, ainda que a conversão da obrigação de fazer não impeça a cobrança da multa, o executado não incorreu em mora, ao contrário, justificou a impossibilidade de dar cumprimento à decisão judicial e requereu o pagamento de perdas e danos assim que intimado.

Desta forma, DEFIRO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intimem-se.

VASSOURAS, 9 de julho de 2025.

FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
10/07/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Processo: 0800547-98.2023.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO, 1.ª DP DE VASSOURAS ( 820 ) RECORRIDO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Id. 195307595: Diga a executada sobre o requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

VASSOURAS, 4 de junho de 2025.

FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
06/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
07/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 15:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/09/2024 12:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 23/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
31/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:52

Recebidos os autos
20/05/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:56

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:52

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 01:11

Decorrido prazo de PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:54

Decorrido prazo de PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 15:38

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
12/06/2023 15:38

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:09

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 21:34

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:02

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:55

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/05/2023 00:25

Decorrido prazo de PEDRO CORREA NETTO DA COSTA PORTO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 13:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:40

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
18/04/2023 00:51

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:00

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813507-86.2025.8.19.0204

Joel Conceicao de Macedo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jonathan William Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0805194-30.2025.8.19.0207

Mario Gustavo de Arruda Moraes

Expresso Adamantina LTDA

Advogado: Juliana Aparecida Bastos Aranha Fernande...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0809419-64.2023.8.19.0207

Valeria Baptista Oliveira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ariane Walter

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800665-55.2025.8.19.0081

Claudio Luis dos Santos

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0801392-80.2023.8.19.0017

Maria Lucia Batista

Tim Celular S.A.

Advogado: Hugo Filardi Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2023 00:44

Exibir Processo