23/06/2025 20:51

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806957-86.2022.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0806957-86.2022.8.19.0202 Protocolo: 8818/2023.00100141 RECTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a).

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS OAB/RS-060702 RECORRIDO: ODETE SANTOS MAIA ADVOGADO: ANA PAULA PONTES DA SILVA OAB/RJ-146256 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

O r. juízo a quo examinou, de forma adequada, os fatos e decidiu corretamente os embargos à execução.

Obrigação de pagar solidária.

Descumprimento.

Pretensão executória, aliás, até o momento, direcionada especificamente contra o litisconsorte passivo (Banco do Brasil), como bem apontado na própria resposta ao recurso.

Nada justifica ou autoriza a reforma da r. sentença.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, mas observada a gratuidade de justiça, o que suspende a exigibilidade da cobrança.
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 08:24

Inclusão em pauta
28/04/2025 20:07

Conclusão
28/04/2025 20:04

Redistribuição
11/03/2025 21:46

Recebimento
16/10/2023 10:44

Baixa Definitiva
20/09/2023 00:06

Publicação
18/09/2023 11:00

Provimento em Parte
11/09/2023 00:05

Publicação
06/09/2023 11:43

Inclusão em pauta
05/09/2023 09:58

Conclusão
05/09/2023 09:55

Distribuição
05/09/2023 09:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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