21/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000 DESPACHO Processo: 0802817-25.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA ROSA QUINTAES ADAO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Dessa forma, junte a parte autora, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: 1) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos três últimos anos; 2) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses; 3) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; 4) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

SEROPÉDICA, 19 de maio de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
19/05/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:40

Juntada de petição
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 10:23

Juntada de petição
11/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:18

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 09:18

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2025 09:18

Recebidos os autos
18/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
15/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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