23/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0826584-20.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da (1) se há irregularidade na medição de consumo de água da unidade autora; (2) se estão corretas as cobranças objetos da lide.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial em engenharia , cujos custos serão rateados entre as partes, diante do disposto no art. 95 do CPC, no percentual de 50% para a parte ré e os outros 50% a serem arcados ao final pela parte sucumbente, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor.

NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.

MARIA THEREZA PORTUGAL COSTA, [email protected].

INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários.

Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr.

Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr.

Perito, e dê-se vista às partes.

SÃO GONÇALO, 7 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
07/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0826584-20.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Esclareçam as partes se há outras provas a produzir nos autos, além das que já tenham sido pugnadas e devidamente especificadas na inicial e na contestação, inclusive esclarecendo se insistem na sua produção e sempre as justificando, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (art. 370 do CPC), sob pena de se presumir não terem mais provas a produzir.

SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
21/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 16:31

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:03

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:35

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:48

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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