22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824132-98.2024.8.19.0210 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824132-98.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00597744 APTE: THIAGO DE LIMA BARROS ADVOGADO: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA OAB/RJ-105901 APDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/SP-107414 APDO: NU PAGAMENTOS S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: CAMILA DE ALMEIDA GOMES OAB/RJ-232093 ADVOGADO: DR(a).

FLAVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 APDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-117417 ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES OAB/SP-084206 ADVOGADO: SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERENDIVIDAMENTO.

ART. 104-A.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REVISÃO DE CLÁUSULAS.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

I ¿ CASO EM EXAME1.Cuidam os autos de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. .A questão em discussão consiste em saber se cabe a repactuação dos empréstimos realizados pelo autor, conforme preceitua o Artigo 104 ¿ A, do Código de Defesa do Consumidor.

III ¿ RAZÕES DE DECIDIR:3.

No caso em tela,o autor não comprova o superendividamento, na forma do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. 4.O Decreto n.º 11.150/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor e em seu artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023, estabelece o mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).5.

No caso dos autos, o autor é bombeiro militar, percebendo quantia que, após os descontos obrigatórios e aqueles referentes aos empréstimos e demais operações de crédito, supera o valor estipulado pelo decreto para fins de análise do mínimo existencial.

IV ¿ DISPOSITIVO E TESE:6.

Sentença deextinção, incensurável.

Desprovimento do recurso.Unânime.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824132-98.2024.8.19.0210 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824132-98.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00597744 APTE: THIAGO DE LIMA BARROS ADVOGADO: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA OAB/RJ-105901 APDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/SP-107414 APDO: NU PAGAMENTOS S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: CAMILA DE ALMEIDA GOMES OAB/RJ-232093 ADVOGADO: DR(a).

FLAVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 APDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-117417 ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES OAB/SP-084206 ADVOGADO: SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE-021449 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
09/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0824132-98.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DE LIMA BARROS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A.

Certifico que a apelação de ind. 196008997 é tempestiva e a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Aos apelados.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

NANCI SANTANA EVANGELISTA
06/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:05

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0824132-98.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DE LIMA BARROS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A.

THIAGO DE LIMA BARROSpropôs ação em face de BANCO BRADESCO S.A.; BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; e,NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, na qual pediu o seguinte: “(...) e) Liminarmente, e inaudita altera pars, deferir a tutela provisória, para - Determinar a suspensão dos descontos até elaboração do plano judicial de pagamentos; - Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, e caso já tenham feito, realizar a retirada das restrições, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em R$500,00 diários a se consolidar em 90 dias; (...) j) Para a hipótese de acordo parcial ou não existência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC, adotando-se o rito processual ali determinado; k) Requer seja determinada a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes em até 10 dias da homologação do presente acordo; (...)”.

Narrou que é pessoa superendividada, possuindo renda mensal comprometida a ponto de perder a capacidade de pagar as suas dívidas, colocando em risco a sua própria subsistência e a de sua família.

Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos.

Decisão inserida no indexador 151463594, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e determinada a intimação dos credores listados para comparecimento à audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC.

Contestação do Réu NU PAGAMENTOS S.A. no ind. 156982680.

Contestação do Réu Banco Bradesco S.A. no ind. 179174131.

Contestação do Réu Banco Santander Brasil S.A. no ind. 180137656.

Réplica no ind. 163484051 e no ind. 185297180 Realizada audiência, conforme termo no indexador 175249043, foi apresentado plano de pagamento pelo devedor, que não obteve anuência de quaisquer credores presentes.

Pugnou, diante disso, pelo prosseguimento do processo, com o fim de viabilizar a constituição de plano judicial compulsório, como previsto no art. 104-B do CDC. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O processo de repactuação judicial de dívidas, fundado nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, tem por finalidade conferir tutela jurisdicional específica, reconhecendo à vulnerabilidade do consumidor superendividado, resguardando-lhe condições mínimas de existência digna, mediante reorganização global e judicial de seus compromissos financeiros de natureza consumerista.

O processo, de natureza bifásica, exige, para a instauração da etapa contenciosa compulsória (art. 104-B do CDC), a demonstração cumulativa de dois requisitos materiais: (i) a manifesta impossibilidade de adimplemento integral das dívidas de consumo, sem comprometimento do mínimo existencial, e (ii) a boa-fé objetiva e subjetiva do devedor, tanto na constituição dos débitos quanto na condução do processo.

No presente caso, embora tenha sido formulado plano de pagamento e respeitado o rito procedimental previsto na legislação especial, inclusive com a realização de audiência conciliatória, restou ausente a comprovação de fato constitutivo essencial à continuidade do feito: a demonstração de superendividamento.

Com efeito, a análise dos elementos constantes dos autos eletrônicos revela que, mesmo diante das dívidas declaradas, a renda mensal do consumidor, após os descontos propostos, permanece superior ao patamar de R$ 600,00, atualmente fixado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Referido valor tem sido adotado pela jurisprudência como parâmetro objetivo para a verificação do comprometimento mínimo de sobrevivência.

Ausente a demonstração de que o adimplemento integral dos débitos comprometeria esse limite existencial, não se configura a hipótese legal de superendividamento, não restando autorizada a revisão compulsória dos contratos licitamente constituídos pelas partes.

A repactuação judicial, neste contexto, converte-se em mecanismo indevido de reorganização voluntária de obrigações, sem a base fática exigida pela legislação consumerista, o que desnatura a finalidade protetiva do microssistema de tutela coletiva do consumidor.

Ressalte-se que a boa-fé do devedor é elemento que deve permear toda a tramitação processual, desde a constituição dos débitos até a participação efetiva e transparente nas audiências conciliatórias e na formulação dos planos de pagamento.

Assim, ausente pressuposto específico de admissibilidade da ação de repactuação judicial de dívidas, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICOU A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGIDA PELOS ARTS. 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO INDEXADOR 151463594, O QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
19/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:07

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 04:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:04

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2025 16:00 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
26/02/2025 17:04

Juntada de Ata da Audiência
26/02/2025 15:36

Juntada de ata da audiência
24/02/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA GOMES em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de DANIELLE NUNES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA GOMES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de THIAGO DE LIMA BARROS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 07:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:33

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 16:00 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
22/10/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 19:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO DE LIMA BARROS - CPF: *11.***.*86-70 (AUTOR).
22/10/2024 19:42

Outras Decisões
22/10/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:33

Juntada de Informações
22/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio
22/10/2024 09:50

Juntada de Petição de outros anexos
22/10/2024 09:50

Juntada de Petição de outros anexos
22/10/2024 09:49

Juntada de Petição de outros anexos
22/10/2024 09:49

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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