15/09/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:05

Juntada de outros anexos
21/08/2025 13:16

Expedição de Ofício.
21/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:45

Expedição de Ofício.
13/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0823453-80.2023.8.19.0001 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: FELIPE SCHIAVO RIBEIRO RÉU: MEGARON MOVEIS E UTILIDADES LTDA - EPP, DESIMAR RODRIGUES BASTOS, AUGUSTO CEZAR REGO VANZILLOTTA 1) Índex 201942395 – Tendo em vista que o patrono anterior foi destituído posteriormente à prolação da sentença, é inegável a sua legitimidade para o levantamento dos valores relativos à verba sucumbencial.

Sendo assim, em nada sendo requerido em 10 (dez) dias, expeça-se mandado de pagamento em nome do Dr.

Luis Felipe Gomes Vieira, OAB/RJ 135.931. 2) Índex 202807691 – Defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias.

Nada mais havendo, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
18/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:51

Outras Decisões
14/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIANA CHRISTOVAO COSTA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:37

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:57

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:10

Expedição de Ofício.
09/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de FABIO GONZALEZ MATOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GOMES VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0823453-80.2023.8.19.0001 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: FELIPE SCHIAVO RIBEIRO RÉU: MEGARON MOVEIS E UTILIDADES LTDA - EPP, DESIMAR RODRIGUES BASTOS, AUGUSTO CEZAR REGO VANZILLOTTA Vistos, etc.

Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade c/c pedido de antecipação de tutela e prestação de contas, ajuizada por FELIPE SCHIAVO RIBEIRO, em face de MÉGARON MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA-EPP(CNPJ nº 16.***.***/0001-08), DESIMAR RODRIGUES BASTOSe AUGUSTO CEZAR REGO VANZILLOTTA, na qual pugna, em sede de tutela de urgência, a sua retirada no quadro social da ré e posterior apuração de haveres.

Alega, em síntese, deter de 34% das cotas do capital social e que deseja se retirar da sociedade, tendo realizado a notificação em 19/09/2019, respeitando o prazo mínimo de 60 dias.

Com a inicial, vieram os documentos de índices 47867537 a 47866294.

Decisão de índex 48345767, pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela e pela citação dos Réus.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação de índex 58027786.

Em sua resposta, os réus arguiram, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causamda sociedade, a impugnação ao valor da causa e ausência de pressupostos.

No mérito, rechaçaram a fundamentação e pedidos incluídos na inicial, sob o argumento de que o autor faz parte do mesmo grupo econômico em que deseja se retirar da sociedade, e que apenas houve uma separação de pontos entre a sociedade Arbo e a sociedade Mégaron.

Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a dissolução parcial do autor com data do momento presente com apuração de haveres.

Com a contestação, vieram os documentos de índices 58027787 a 58027792.

Certidão de índex 88903467, informando o decurso do prazo sem manifestação do autor em Réplica.

Despacho de índex 89554891, pela especificação das provas.

Manifestação dos réus de índex 99432725 pela realização de prova oral e prova documental suplementar.

Decisão de saneamento de índex 119755351, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva; pelo acolhimento da impugnação ao valor da causa para fixar o valor de R$ 27.000,00, correspondente a 34% das cotas do autor; pela rejeição à preliminar de ausência de pressupostos.

No mérito, pelo indeferimento quanto ao requerimento de produção de provas pelas partes rés, uma vez que desnecessárias para o deslinde do feito; e deferimento à produção de prova documental suplementar.

Manifestação dos réus de índex 128498397, pela desistência da prova documental suplementar. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Desnecessária a produção de qualquer outra prova para o deslinde da causa, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, eis que a causa se encontra madura para sentença.

O instituto da dissolução parcial da sociedade não se confunde com o da exclusão de sócio.

Isso porque a dissolução parcial da sociedade diz respeito ao direito de o sócio se retirar da sociedade, com base no simples rompimento da affectio societatis; é ele quem não deseja permanecer na sociedade.

Já a exclusão de sócio consiste na retirada forçada de sócio, fruto da deliberação dos demais e, necessariamente, vinculada a uma falta grave no cumprimento de suas obrigações, o que não se denota no presente caso.

O direito a dissolução parcial de sociedade, e consequente afastamento do sócio, constitui direito potestativo, desde que cumprido o requisito do art. 1.029, do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 1.029.

Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.” O referido dispositivo legal se encontra alicerçado no princípio segundo o qual ninguém pode ser obrigado a permanecer associado para sempre.

No caso em questão, o autor manifestou seu desejo de retirada sociedade da MÉGARON MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA-EPP, em 19/09/2019, havendo ciência inequívoca dos réus (vide índex 47867536).

O direito de retirada em nada interfere no grupo econômico.

Tanto é assim que, em que pese haver um grupo econômico entre as sociedades Mégaron Móveis e Utilidades Lyda-EPP e Arbo Comércio Varejista de Móveis Planejados Ltda, o autor manifestou seu desejo de retirada da sociedade Mégaron, mas permanece sócio da sociedade Arbo até o presente momento.

Registre-se que eventuais discussões acerca dos balanços contábeis serão apuradas na fase de apuração de haveres.

Ademais, a retirada do sócio autor não o isenta de eventuais responsabilidades fiscais, trabalhistas e civis no período que exerceu a qualidade de sócio da sociedade Mégaron.

Pelas razões acima expostas, o pedido do autor, consistente na dissolução parcial da sociedade empresária, merece prosperar, passando-se, em seguida, à fase de liquidação.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para dissolver em parte a sociedade empresária MÉGARON MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA-EPP(CNPJ nº 16.***.***/0001-08, a partir da data de 19/11/2019, por força do art. 1.029 do CC/02, excluindo o autor do quadro societário, com a consequente redução do capital social e pagamento ao autor de seus haveres, que deverão ser apurados em fase de liquidação.

Determino a apuração de haveres por arbitramento, nos termos art. 509, do Código de Processo Civil, observando-se, para pagamento da quota liquidanda, o prazo de noventa dias, a partir da homologação do laudo de apuração, observado o art. 1.031, caput, e §2º, do Código Civil.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Nomeio como perito a sociedade APX Consultoria e Perícias, na pessoa da Dra.

Amanda Di Piero, com escritório na Avenida Franklin Roosevelt, 39, sala 1114, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e-mail [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo, e apresentar sua proposta de honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício a JUCERJA, com cópia da presente, para que tome as providências necessárias, excluindo definitivamente o nome da parte autora da sociedade empresária.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2024.

MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular
12/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:06

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
02/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIO GONZALEZ MATOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GOMES VIEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 21:31

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2023 13:47

Expedição de Mandado.
11/05/2023 22:56

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 14:08

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 00:32

Decorrido prazo de FABIO GONZALEZ MATOS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:32

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GOMES VIEIRA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 14:03

Expedição de Mandado.
22/03/2023 18:20

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 12:16

Expedição de Mandado.
21/03/2023 11:36

Desentranhado o documento
10/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/03/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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