27/06/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:08

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:07

Processo Desarquivado
18/06/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
18/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:05

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de IAN ANANIAS ROCHA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0818109-26.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAN ANANIAS ROCHA RÉU: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, é competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
29/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:51

Extinto o processo por incompetência territorial
29/05/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 11:02

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805335-77.2025.8.19.0036

Marcio Cardoso Flores

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0802044-97.2023.8.19.0017

Conceicao Adriana Raimundo Walker

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alessandra Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0857216-58.2023.8.19.0038

Eliseu Oliveira Praxedes

Claro S.A.

Advogado: Aurelio Ramos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0939092-15.2024.8.19.0001

Adeildo Dantas de Oliveira Comercio de B...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fabio Coimbra da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0805352-16.2025.8.19.0036

Eliane Maria Jose Martins Silveira Duart...

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafaela Franca Elias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 18:40

Exibir Processo