27/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:09

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:09

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 13:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:08

Processo Desarquivado
24/06/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:06

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:01

Transitado em Julgado em 24/06/2025
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ROBERTA CAMPELLO MARAZZO MOUTELA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0818214-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA CAMPELLO MARAZZO MOUTELA DE OLIVEIRA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, é competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
29/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:51

Extinto o processo por incompetência territorial
29/05/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:54

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 13:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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