23/06/2025 20:41

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807072-80.2024.8.19.0253 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0807072-80.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00053130 RECTE: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA OAB/RN-014643 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para afastar a condenação por danos morais, pois inexiste realmente lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada financeiramente.

Questão estritamente patrimonial.

Inexistência de ofensa a direito personalíssimo da vítima.

De outro lado, obrigação de fazer e dano material fixados de modo acertado.

Mantida a sentença neste ponto.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
19/05/2025 11:00

Provimento em Parte
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:44

Inclusão em pauta
06/05/2025 13:19

Conclusão
06/05/2025 13:16

Distribuição
06/05/2025 13:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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