09/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de THIAGO LOMBARDI ANTUNES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de LUMENA DE CARVALHO FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0808082-39.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE EXECUTADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DIRETORIO NACIONAL No id. 141102633, o Partido Social Democrático - PSD Diretório Nacional apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, em razão de não ser o proprietário do imóvel objeto do débito condominial nem figurar como pagador do título executivo que se pretende executar.

O Exequente apresentou resposta à Exceção de Pré-Executividade no id. 169080916, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita.

No mérito, afirmou que a ação foi movida em face de homônimo do real executado, tratando-se de erro escusável, pelo que requereu o redirecionamento da ação, com a exclusão do Executado Partido Social Democrático e a inclusão do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, que detém a posse do imóvel, bem como, a isenção do pagamento dos honorários sucumbenciais.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

A exceção de pré-executividade é o meio de defesa que a parte executada pode se valer dentro do próprio processo de execução.

Através dela, poderá alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia, em razão desta natureza, ser conhecida de ofício pelo Magistrado e que não demande dilação probatória, o que é a hipótese em questão, sendo, portanto, adequada a via eleita.

Assim, diante do direcionamento da ação em desfavor de pessoa erroneamente indicada, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Partido Social Democrático - PSD Diretório Nacional.

Exclua-se o Partido Social Democrático - PSD Diretório Nacional do polo passivo e inclua-se, em seu lugar, o Executado MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-MDB, inscrito no CNPJ n. 30.***.***/0001-49.

Condeno o Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o trabalho desenvolvido, que se limitou à elaboração da peça de exceção pelo patrono de parte estranha à execução, o que justifica a não fixação dos honorários sobre o valor executado.

Intime-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
12/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2024 16:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/08/2024 13:12

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0916461-14.2023.8.19.0001

Jose Carlos Lucena de Assis

Cervejaria Petropolis S/A

Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0803404-14.2025.8.19.0206

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Claudinei Souza Francisco

Advogado: Roberto Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0817190-94.2024.8.19.0066

Mirian Martins

Companhia Ultragaz S A

Advogado: Rafael Correa dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0806718-21.2023.8.19.0211

Ionar Martins Borges

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Camila Pontes Egydio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0816362-78.2024.8.19.0202

Centro Recreativo Bananas de Pijama LTDA

Michelle Freire de Souza dos Santos

Advogado: Daniel Fernando Dias Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 16:15

Exibir Processo