25/08/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:30

Expedição de Mandado.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811799-19.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: RAFAEL NASCIMENTO SANTOS A parte autora comprovou a mora da parte ré, tendo enviado para o seu endereço a notificação do Index 189381351, atendendo, dessa forma, ao disposto nos artigos 3°, caput, e 2º, §2º, ambos do Decreto-lei nº 911/69, bem como o entendimento Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, no qual foi fixada a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o enviode notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Por tal razão, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINARde busca e apreensão.

Expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, devendo constar no mandadoa determinação para que o devedor, no momento da apreensão do veículo, entregue o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3°, §14º, do Decreto-lei 911/69.

Conste do mandado que, no prazo de 05 dias após a execução da liminar, a parte ré poderá requerer o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas – Tema Repetitivo 722), segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos da nova redação dos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei 10.931 de 03/08/2004.

AINDA NESTE MESMO MANDADO, deverá constar a determinação de CITAÇÃOda parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após a execução da liminar, independente da utilização da faculdade prevista no § 2º, do art. 3º do DL 911/69.

Após a comunicação sobre a apreensãodo veículo, determino ao cartório que, independentemente de nova conclusão, expeça OFÍCIO AO DETRANpara que retire quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, os quais deverão ser transferidos para o nome da parte ré.

NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR, expressamente, a data da consolidação da propriedade(5 dias após apreensão do veículo – art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69), bem como o nomee o CPFda parte ré.

Deverá, ainda, o cartório, após a apreensão do veículo, expedir OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUALcomunicando a transferência da propriedade (deverá constar a data daconsolidação da propriedade - 5 dias após apreensão do veículo – art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69), para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade, tudo nos termos do Parágrafo único do artigo 1.368-B, do Código Civil.

A parte autora fica, desde já, advertida e intimada de que deverá agendar e acompanhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 429 do Código de Normas da CGJ, sob pena de ser considerado abandono de processoe de o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III e §1º, ambos do CPC.

Intimem-se.

Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO.

Intime-se a parte ré, pessoalmente, com urgência, por OJA, a fim de que cumpra a decisão, ficando o OJA, desde já, em caso de necessidade, autorizado a utilizar e solicitar auxílio de força policial(art. 846, §2º, CPC e art. 399 do Código de Normas da CGJ/RJ), bem como a adentrar na residênciada parte ré, arrombandoas portas e móveis (art. 846, §1º, CPC e art. 371, III, do Código de Normas da CGJ/RJ), a fim de buscar e apreender o bem, desde que durante o período diurno (art. 212, §2º, CPC).

Réu: RAFAEL NASCIMENTO SANTOS Endereço: R UA: LUIZ LUQUEZ 6 3 , CASA , COLUBANDE , C E P 2 4 7 4 4 - 6 2 0 , SÃO GONÇALO , R J Veículo: Marca: FIAT;Modelo:STRADA CD ENDURANCE; Ano: 2021; Cor: VERMELHA; Placa:RJR3A84; CHASSI: : 9BD281B22MYV98965 SÃO GONÇALO, 2 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
06/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 23:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:06

Declarada incompetência
06/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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