07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0821498-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSICA MAYARA SOUZA NASCIMENTO, EDINALDO SANTOS NASCIMENTO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Regularize a parte autora a sua representação nestes autos, juntando procuração com assinatura física ou eletrônica em que conste no rodapé do referido instrumento a chave hashindicada no certificado de assinaturas digitais e a integridade certificada no padrão do ICP-Brasil, no prazo de 03 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
23/06/2025 20:48

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0833553-30.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0833553-30.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00051301 RECTE: ALMIR ANTONIO COSTA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA OAB/RJ-126303 RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA OAB/SP-347922 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária a contar desta data, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
16/05/2025 10:00

Provimento em Parte
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 12:26

Inclusão em pauta
05/05/2025 06:29

Conclusão
05/05/2025 06:26

Distribuição
05/05/2025 06:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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