TJRJ - 0801133-29.2025.8.19.0207

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801133-29.2025.8.19.0207 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0801133-29.2025.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00105115 RECTE: BANCO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: POLLYANA DE MORAES PINHO BARBOSA ADVOGADO: CAROLINA GOMES DE ALBUQUERQUE OAB/PE-058068 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do VOTO, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

VOTO: A sentença merece reforma.

Verifico que a autora ajuizou demanda anterior em outubro de 2024, sob o número 0810229-05.2024.8.19.0207, com pedido de desbloqueio da conta e compensação por danos morais.

A sentença, proferida em abril de 2025, julgou improcedente o pedido de pedido de desbloqueio da conta e condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Na presente ação, a autora pleiteou a retirada de indício de fraude, desbloqueio da conta e compensação por danos morais.

No entanto, tenho que a autora não comprovou que os alertas se referiam às contas de sua titularidade, tampouco que decorreram do bloqueio da conta ora existente junto ao banco réu, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, I do CPC.

Incidência da Súmula 330 do TJRJ.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.