18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de EDSON DO AMARAL em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810599-44.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON DO AMARAL RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

O autor afirma em sua inicial que adquiriu passagens aéreas junto à 1ª ré – AZUL – alegando que o voo foi cancelado, sendo orientado a procurar a empresa 2ª ré – LATAM – que seria responsável pela reacomodação.

Alega que somente conseguiu embarcar no dia seguinte através da 3ª ré – GOL – narrando falhas desta ré no momento do embarque.

Pleiteiam, portanto, a condenação das rés em danos morais e em danos materiais que seriam apurados nos autos.

A 1ª ré não contestou o feito, apesar de devidamente citada, tendo apenas apresentado petição no ID 195177485 juntando documentos de representação, motivo pelo qual decreto sua revelia.

A 2ª ré contestou o feito com preliminar de ilegitimidade passiva, suscitando, no mérito, a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

A 3ª ré igualmente contestou o feito com preliminar de ilegitimidade passiva e pugnou no mérito pela improcedência dos pedidos formulados.

Acolho, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LATAM, já que as passagens aéreas forma adquiridas junto à ré AZUL, e não há qualquer indicação de falha na prestação do serviço quanto à ré LATAM.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré GOL, já que a inicial relata supostas falhas na prestação do serviço desta demandada por ocasião do embarque indicado nos autos.

No mérito, entretanto, os pedidos deverão ser julgados improcedentes com relação a ré GOL, já que não há qualquer prova produzida nos autos capaz de sustentar a suposta existência de falha na prestação dos seus serviços.

Com relação a ré AZUL, não obstante a revelia decretada, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a compra das passagens junto à ré AZUL, bem como o cancelamento do voo contratado.

Mesmo que o voo tenha sido cancelado por motivos operacionais,tal fato não tem o condão de afastar o dever de indenizar, por ser fortuito interno, decorrente do risco do empreendimento.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à demandada AZUL fazer prova extintiva do direito que a parte autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, a ré AZUL não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da demandada AZUL, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da parte autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais.

Não deverá prosperar,

por outro lado, o pedido de danos materiais já que não há nos autos prova da existência de tais danos que sequer foram relacionados na inicial.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1)Julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, com relação a ré LATAM, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2)Julgar improcedente o pedido em face da ré GOL, com base na fundamentação apresentada. 3) Condenar a ré AZUL no pagamento ao autor de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 4-) Julgar improcedente o pedido de danos materiais.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
09/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0810599-44.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON DO AMARAL RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Remetam-se os autos ao juiz leigo para a elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
09/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/08/2025 11:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2025 11:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
02/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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