18/08/2025 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0800462-52.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA LETICIA DA SILVA DE SOUZA RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MONTE CARLO LTDA BRUNA LETÍCIA DA SILVA DE SOUZA propõe ação de defesa do consumidor c/c indenização por danos morais em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MONTE CARLO LTDA.

A parte autora alega que contratou os serviços da ré, em outubro de 2022, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (categoria B), mas passou a enfrentar dificuldades para agendar aulas teóricas e, posteriormente, aulas práticas, por falta de disponibilidade da empresa.

Afirma que, mesmo com a prorrogação do prazo do processo de habilitação pelo Detran-RJ até dezembro de 2023, não conseguiu concluir as etapas, sendo forçada a reiniciar todo o processo.

Relata que tentou solucionar administrativamente o problema, sem sucesso.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Decisão no id 96187391 que defere a gratuidade de justiça à autora.

A ré apresentou contestação (id 106744941) alegando que a matrícula da autora ocorreu em 18/08/2022 e que a emissão do RENACH, obrigação personalíssima da aluna, só foi feita em 09/11/2022, afastando qualquer responsabilidade da empresa por eventual atraso.

Sustenta que todas as aulas teóricas e práticas foram devidamente agendadas conforme disponibilidade da autora, que frequentou as aulas teóricas entre 14/12/2022 e 20/07/2023, foi aprovada em exame legislativo em 14/09/2023 e realizou aulas práticas entre 06/10/2023 e 15/12/2023.

Informa que o processo de habilitação está vigente até 31/12/2024, conforme Deliberação 271/2023, e que a autora pode agendar o exame prático a qualquer momento.

A parte autora apresentou réplica no id 128742302, reiterando os argumentos da petição inicial, impugnando os documentos apresentados pela ré e reafirmando que não houve conclusão das aulas práticas, motivo pelo qual seria devida a indenização postulada.

Foi proferida decisão saneadora no id 150396688, na qual foram fixados como pontos controvertidos: (1) se houve falha na prestação do serviço por parte da ré quanto ao agendamento das aulas práticas; e (2) se essa conduta ensejou a ocorrência de dano moral indenizável.

Determinou-se, ainda, a inversão do ônus da prova. É o Relatório.

DECIDO.

O feito versa sobre relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova foi determinada em favor da autora, competindo à ré comprovar a adequada prestação do serviço.

Nesse contexto, cabia à demandada demonstrar que não houve falha de sua parte quanto ao agendamento tempestivo das aulas práticas.

A documentação apresentada pela autora (id 95767761) evidencia as diversas tentativas frustradas de contato com a ré para agendamento das aulas, inclusive após a aprovação na prova teórica.

A autora narrou, em juízo, que procurou de forma insistente realizar o agendamento das aulas práticas, não obtendo resposta satisfatória — circunstância que restou corroborada pelo conteúdo das mensagens anexadas aos autos.

A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que a aluna estaria apta e que o comparecimento à unidade bastaria para continuidade do processo, sem, no entanto, demonstrar concretamente que ofertou datas e horários compatíveis com o cronograma da candidata.

Diante disso, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando frustração legítima e transtorno à parte consumidora que, apesar de ter pago pelo serviço, não obteve a conclusão do processo no prazo esperado, o que ultrapassa o mero aborrecimento.

O dano moral, nesse contexto, é presumido (dano in re ipsa), sendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na inicial, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter compensatório-pedagógico da indenização.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais dessa data até efetivo pagamento.

Custas processuais pela parte ré.

Condeno ainda, a título de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor de arquivamento.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
20/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 17:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2025 15:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/01/2025 17:24

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
29/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:18

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 14:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 15:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/09/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 18:04

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 12:17

Expedição de Mandado.
11/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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