15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MAYENE CRISTINA PECANHA DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:31

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804834-38.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYENE CRISTINA PECANHA DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Primeiramente afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte autora.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) Se houve ou não falha na prestação dos serviços ao deixar a parte autora sem o fornecimento de energia por 10 dias no mês de outubro de 2023 e no dia 21/2/2024. b) A ocorrência ou não dos danos morais.

Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, já que fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é naturalmente ônus da parte ré (art. 373, II, do CPC), além do que a inversão é ope legis(art. 14, §3º, do CDC), tal qual prevê a legislação processual civil e de defesa do consumidor, em vigor.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a prova da regularidade e segurança do fornecimento dos serviços é da parte ré, nos termos da inversão ope legisestabelecida no art. 14 , §3º do CDC. 6.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, tem outras provas a produzir. c) Após a apresentação dos documentos, este juízo irá analisar a necessidade da prova testemunhal. d) Publique esta decisão e intimem as partes.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
21/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
12/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:35

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
31/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 17:36

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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