09/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:43

Expedição de documento
01/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:29

Conclusão
27/06/2025 17:33

Juntada de petição
26/06/2025 15:14

Juntada de documento
11/06/2025 14:20

Juntada de documento
04/06/2025 02:19

Documento
02/06/2025 17:07

Juntada de documento
02/06/2025 16:49

Expedição de documento
29/05/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 15:37

Conclusão
29/05/2025 12:20

Juntada de petição
28/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:08

Juntada de petição
25/05/2025 04:15

Documento
22/05/2025 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTO DOS RÉUS ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA E LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES/r/r/n/nAos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, neste Estado do Rio de Janeiro, no Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca de Teresópolis, onde se encontravam, a MM.

Juíza de Direito Dra.

MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARAES em exercício nesta 1ª Vara Criminal de Teresópolis, a representante do Ministério Público a Dra.

VANIA CIRNE MANHÃES e pela defesa do réu LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES o advogado Dr.

ALAN MACABÚ ARAÚJO OAB/RJ. 59.040 e pelo réu ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA defensora pública, Dra.

LUISA ALVIM MONTEIRO DE PAULA, Jurados, partes e demais circunstantes. /r/r/n/nDeu-se início aos trabalhos às 10:54 horas, determinando a MM.

Juíza que se procedesse à chamada do Corpo de Jurados, tendo respondido os Jurados, conforme relação em anexo. /r/r/n/nEm relação aos jurados que não compareceram à sessão de maneira justificada, conforme relação em anexo, pela MM.

Juíza Presidente foi determinada intimação dos ausentes para justificar a falta, no prazo de 72 horas. /r/r/n/nPela MM.

Juíza foram dispensados os jurados MARIA IZABELLA VIANNA DA COSTA, LETÍCIA DOS SANTOS ARAUJO OLIVEIRA, VICTORIA ANGELA DA SILVA FERRAZ, LUANA DA SILVA GOMES BELEM, SARAH CORREA DE DEUS, MANOEL DORUTEU CHAVES FILHO, GABRIELLA DA CUNHA DE SIQUEIRA, ANA CLARA GOMES BRAGA DE OLIVEIRA e PEDRO GABRIEL FARIA DO NASCIMENTO. /r/n /r/nHavendo, assim número legal de Jurados, a MM.

Dra.

Juíza declarou aberta a Sessão de Julgamento, anunciando que ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA e LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES iam ser submetidos a julgamento em que é autor o Ministério Público, estando os acusados incursos nas penas do art. 121, §2º, III e IV do Código Penal. /r/r/n/nEm seguida, determinado o pregão dos acusados, estes responderam, confirmando sua qualificação, conforme termo em apartado. /r/r/n/nLogo após, a MM.

Juíza determinou o pregão das testemunhas arroladas pelo Ministério Público respondendo ao mesmo as testemunhas de acusação: Letícia Oliveira Ribeiro - Marcos Antônio da Silva Maia - Eldenei Nalin Affonso - Jefferson Sampaio de Carvalho - Claudimara Dias Ferreira./r/r/n/nAs testemunhas de defesa de Rogerio Vicente Ribeiro Paula: As mesmas da acusação e defesa. /r/n /r/nAs testemunhas de defesa de Luiz Henrique De Souza Guimarães: ELIZABETE MARIA DE SOUZA - CLAUDIMARA DIAS FERREIRA - FERNANDO ALMEIDA DUARTE. /r/r/n/nAusente a testemunha Kamilly Vitória Ferreira da Silva, arrolada pelo Ministério Público. /r/r/n/nPelo Ministério Público foram dispensadas as oitivas das testemunhas Kamilly Vitória Ferreira da Silva, Claudimara Dias Ferreira e Marcos Antônio da Silva Maia./r/r/n/nPela Defesa do réu LUIZ HENRIQUE foi requerido que fossem ouvidos os depoimentos prestados pelas testemunhas Rafaela Gomes Sobral e do corréu Rafael Flores Motta na primeira fase da instrução do processo nº processo nº 0000215-79.2023.8.19.0061, o que foi deferido pela MM.

Juíza Presidente. /r/r/n/nPela defesa do réu LUIZ HENRIQUE, para fins de possível interposição de recurso, manifesta inconformismo com o indeferimento do pedido de exibição do vídeo do local do fato, posto que juntado aos autos no prazo legal, traduzindo-se, meramente em imagens do local sem caráter de prova pericial, o que nos afigura flagrante cerceamento de defesa. /r/r/n/nAto contínuo, a MM.

Juíza Presidente declarou que procederia ao sorteio dos Senhores Jurados, fazendo a advertência do artigo 466, parágrafo 1º, e do artigo 448, todos do Código de Processo Penal, retirando, a seguir, as cédulas que se encontravam na urna, uma a uma, que foram lidas, sendo sorteados os seguintes Jurados para a composição do Conselho de Sentença: /r/r/n/nCIRLENE ROCHA DA SILVA, que, aceita pela defesa e acusação, ocupou a cadeira do 1º Jurado. /r/n /r/nADEMIR DANIEL, que, aceita pela defesa e acusação, ocupou a cadeira do 2º Jurado. /r/n /r/nMARCIA EDUARDA ALVES LIMA, que, aceita pela defesa e acusação, ocupou a cadeira do 3º Jurado. /r/n /r/nANNA JULLI BRAVO DO CANTO, que, aceita pela defesa e acusação, ocupou a cadeira do 4º Jurado. /r/n /r/nOSINEI DE OLIVEIRA, que, aceita pela defesa e acusação, ocupou a cadeira do 5º Jurado. /r/n /r/nGEOVANIA RAMOS MAIA, que, aceita pela defesa e acusação, ocupou a cadeira do 6º Jurado. /r/r/n/nRAQUEL GARCIA SOARES, que, aceita pela defesa e acusação, ocupou a cadeira do 7º Jurado. /r/r/n/nRealizado o sorteio, pela defesa ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA foram recusados os jurados MARIA ANGÉLICA CANDIDA DA SILVA, ITAMAR COUTINHO e GILMAR DA SILVA JORGE. /r/r/n/nRealizado o sorteio, pela defesa de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES foram recusados os jurados RENAN PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZA CAVALLINI BARBOSA e VITOR NOLASCO COSTA DE OLIVEIRA./r/r/n/nPor parte do Ministério Público não foram recusados os jurados. /r/r/n/r/n/nOs aparelhos celulares dos jurados foram retidos e acautelados no gabinete do juízo. /r/r/n/nFormado o Conselho de Sentença, ordenou a Juíza Presidente que todos ficassem de pé e exortou os jurados a, na forma do artigo 472 do Código de Processo Penal, prestarem compromisso legal nos seguintes termos: Em nome da Lei, concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da Justiça .

Em seguida, chamados nominalmente, cada jurado, estes responderam ASSIM O PROMETO , assinando o termo correspondente.

A MM.

Juíza Presidente levantou-se e com ela todos os presentes, sendo lida a exortação contida no artigo 472 do Código de Processo Penal, quando os jurados prestaram o compromisso legal, conforme termo em apartado, na proporção em que ia sendo lido o nome de cada um.

Os jurados sorteados, que formaram o Conselho de Sentença, receberam cópia da decisão de pronúncia e do relatório dos autos, nos termos do art. 472, § único do CPP.

Os Senhores Jurados, que não foram sorteados, foram dispensados pela MM.

Juíza Presidente. /r/n /r/nEm seguida, a MM Juíza fez a leitura da denúncia e foi procedida às oitivas das testemunhas Letícia Oliveira Ribeiro, Eldenei Nalin Affonso, Jefferson Sampaio de Carvalho, Elizabete Maria de Souza e Fernando Almeida Duarte.

O acusado ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA foi interrogado, respondendo somente as perguntas da defesa e o acusado LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES foi interrogado, respondendo amplamente as perguntas da defesa, MP e jurados, conforme arquivo audiovisual, nos termos do § 1º do artigo 405 do CPP e da Resolução TJ/OE 14/2010, e termos, todos em apartado. /r/r/n/nDada a palavra ao Ministério Público, que dispõe de duas horas e meia para discursar, tendo este feito as saudações de estilo e usado da palavra das 13:05h às 13:44h, pugnando pela absolvição dos réus ROGÉRIO e LUIZ HENRIQUE por ausência de prova de autoria./r/r/n/nFoi dada a palavra à Defesa do Réu ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA que dispõe de uma hora e meia para discursar, tendo a defesa feito as saudações de praxe e usado da palavra das 13:45 hs às 14:01 hs pugnando pela ABSOLVIÇÃO do réu por negativa de autoria. /r/r/n/nFoi dada a palavra à Defesa do Réu LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES, que dispõe de uma hora e meia para discursar, tendo a defesa feito as saudações de praxe e usado da palavra das 14:03 hs às 14:20 hs, pugnando pela ABSOLVIÇÃO do acusado por negativa de autoria. /r/r/n/nTerminada a manifestação oral da defesa de ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA e LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES a MM.

Juíza Presidente consultou a Dra.

Promotora de Justiça se a mesma desejava replicar, respondendo negativamente. /r/r/n/nAto contínuo, a MM.

Juíza Presidente formulou os quesitos, observando a devida correlação com a decisão de pronúncia.

A quesitação foi lida, não havendo qualquer impugnação das partes, que anuíram com o texto. /r/r/n/nEm seguida, foram os Senhores Jurados consultados se estavam aptos a proferir a decisão, ou se queriam mais algum esclarecimento, e todos permaneceram silentes, razão pela qual foram os mesmos convocados pela MM.

Juíza Presidente a se dirigirem à Sala Secreta, juntamente com o Dr.

Promotor de Justiça, a Defesa do réu e os Oficiais de Justiça, todos em companhia da MM.

Juíza Presidente./r/r/n/nEm sequência, a MM.

Juíza Presidente, leu novamente os quesitos e explicou aos Senhores Jurados o significado de cada um deles. /r/r/n/nIndagados aos Senhores Jurados se queriam mais algum esclarecimento, nada foi solicitado. /r/r/n/nPela MM.

Juíza foi indagado às partes se havia alguma consideração a ser feita com relação à quesitação formulada, sendo respondido negativamente./r/r/n/nA MM.

Juíza Presidente determinou, então, a votação dos quesitos, sendo o resultado dela constante do termo em separado, que, lido e achado conforme, foi assinado, não tendo as partes nenhum requerimento a fazer a respeito da mesma./r/r/n/nFrise-se que as cédulas não utilizadas na votação foram devidamente conferidas pela Exmª.

Juíza Presidente. /r/r/n/nVoltando todos ao Plenário do Júri, na presença do Réu, a sentença, lavrada de conformidade com o termo próprio, foi lida em voz alta pela MM.

Juíza Presidente, que declarou, em observância ao julgamento realizado pelos ilustres Jurados, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA para ABSOLVER os réus ROGERIO VICENTE RIBEIRO PAULA e LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES das acusações na forma do art. 386 do Código do Processo Penal. /r/r/n/nExpeçam-se os Alvarás de Soltura, a serem cumpridos com as cautelas legais./r/r/n/nApós a leitura da sentença, pelo Ministério Público e pelas defesas técnicas foi manifestado o desejo de não interpor recurso./r/r/n/nFrise-se que as cédulas não utilizadas na votação foram devidamente conferidas pela Exmª.

Juíza Presidente. /r/r/n/nCumpre ressaltar que, durante todo o transcurso do julgamento, foi mantida a total incomunicabilidade dos jurados. /r/r/n/nEncerrados os trabalhos, às 14:37 horas agradeceu a MM.

Juíza a todos os presentes, particularmente aos Jurados do Conselho de Sentença, os quais foram dispensados. /r/r/n/nNada mais havendo, eu, Alexandre Barboza de Souza, Analista Judiciário, matrícula nº 01/80793, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada./r/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/r/n/nOs réus ROGÉRIO VICENTE RIBEIRO PAULA e LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES foram pronunciados como incursos nas penas art. 121, § 2º, incisos III e IV, na forma do art. 29, todos do Código Penal, nos termos de índex 1127. /r/r/n/nO processo foi inteiramente relatado em Plenário. /r/r/n/nEm votação secreta, houve por bem o E.

Conselho de Sentença em decidir que no dia 26 de novembro de 2022, por volta de 03h30, na Estrada Independente de Mottas, Mottas, nesta cidade, a vítima VITOR DIAS ROSA foi alvo de disparos de arma de fogo que lhe causaram as lesões descritas no laudo de exame de necropsia de índex 000008, sendo a causa suficiente de sua morte./r/r/n/nDOS DELITOS PRATICADO POR ROGÉRIO VICENTE RIBEIRO PAULA:/r/r/n/nDecidiram que o acusado ROGÉRIO VICENTE RIBEIRO PAULA deve ser absolvido, não tendo concorrido para o delito supracitado, conforme termo de quesitação anexo. /r/r/n/nDOS DELITOS PRATICADOS POR LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES: /r/r/n/nDecidiram que acusado LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES deve ser absolvido, não tendo concorrido para o delito supracitado, conforme termo de quesitação anexo. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER os réus ROGÉRIO VICENTE RIBEIRO PAULA e LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES na forma do art. 386 do Código do Processo Penal.

Sem custas./r/r/n/nExpeçam-se os Alvarás de Soltura, a serem cumpridos com as cautelas legais./r/r/n/nPublicada em Plenário.

Intimados os presentes.

Transitada em julgado neste ato. /r/r/n/nFaçam-se as anotações cabíveis e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/n
20/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:04

Expedição de documento
20/05/2025 12:56

Juntada de documento
20/05/2025 12:35

Julgamento
20/05/2025 00:00

Intimação

Ao Ministério Público, com urgência.
19/05/2025 09:57

Juntada de petição
18/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:16

Juntada de documento
16/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:42

Conclusão
16/05/2025 15:40

Juntada de petição
16/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:16

Conclusão
16/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:06

Juntada de petição
16/05/2025 02:23

Documento
16/05/2025 02:23

Documento
15/05/2025 21:57

Juntada de petição
14/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:25

Juntada de petição
13/05/2025 18:32

Juntada de petição
13/05/2025 10:21

Documento
13/05/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:03

Documento
07/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:22

Juntada de petição
05/05/2025 19:46

Juntada de petição
05/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:43

Juntada de petição
29/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:43

Juntada de documento
25/04/2025 14:43

Conclusão
25/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:51

Documento
22/04/2025 16:24

Juntada de petição
17/04/2025 16:59

Juntada de petição
15/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:21

Documento
14/04/2025 00:32

Documento
11/04/2025 16:00

Juntada de petição
11/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:41

Documento
09/04/2025 17:51

Juntada de petição
09/04/2025 05:10

Documento
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:21

Documento
04/04/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:36

Documento
26/03/2025 18:54

Juntada de documento
21/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:19

Juntada de documento
25/11/2024 16:38

Juntada de documento
25/11/2024 16:38

Juntada de documento
18/11/2024 20:00

Juntada de petição
18/11/2024 19:48

Juntada de petição
18/11/2024 09:21

Juntada de petição
14/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:14

Conclusão
12/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:30

Juntada de petição
07/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:36

Conclusão
01/11/2024 13:46

Juntada de petição
24/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:28

Conclusão
21/10/2024 20:19

Juntada de petição
21/10/2024 14:50

Juntada de petição
18/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:13

Conclusão
11/10/2024 18:04

Juntada de petição
26/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:22

Juntada de petição
02/09/2024 18:22

Conclusão
02/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:17

Juntada de petição
23/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:44

Conclusão
20/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:32

Juntada de petição
20/08/2024 06:53

Juntada de petição
13/08/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:19

Documento
09/08/2024 17:45

Conclusão
09/08/2024 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:53

Juntada de petição
09/08/2024 12:15

Documento
08/08/2024 10:42

Juntada de petição
05/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 18:26

Juntada de petição
02/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:43

Publicado Sentença em 08/08/2024
25/07/2024 17:43

Proferida Sentença de Pronúncia
25/07/2024 17:43

Conclusão
25/07/2024 17:43

Juntada de documento
25/07/2024 16:14

Juntada de petição
19/07/2024 18:14

Juntada de petição
12/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 19:06

Juntada de petição
27/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:51

Juntada de documento
24/06/2024 17:20

Conclusão
24/06/2024 17:20

Outras Decisões
24/06/2024 15:20

Juntada de petição
20/06/2024 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:42

Documento
20/06/2024 16:39

Despacho
10/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 10:54

Juntada de documento
16/05/2024 15:33

Juntada de documento
16/05/2024 15:19

Juntada de documento
15/05/2024 14:19

Conclusão
15/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:19

Juntada de documento
06/05/2024 21:25

Juntada de petição
04/05/2024 07:19

Juntada de petição
03/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:57

Juntada de petição
01/05/2024 20:23

Juntada de petição
29/04/2024 18:06

Juntada de petição
29/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:41

Audiência
25/04/2024 17:59

Outras Decisões
25/04/2024 17:59

Conclusão
25/04/2024 17:51

Juntada de petição
25/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:32

Juntada de documento
24/04/2024 17:26

Despacho
04/04/2024 08:38

Juntada de petição
03/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 04:34

Documento
25/03/2024 16:12

Conclusão
25/03/2024 16:12

Outras Decisões
22/03/2024 23:14

Juntada de petição
22/03/2024 14:46

Juntada de petição
22/03/2024 12:53

Juntada de petição
21/03/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:11

Juntada de petição
21/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:41

Juntada de documento
19/03/2024 12:40

Audiência
19/03/2024 12:39

Conclusão
19/03/2024 12:39

Outras Decisões
15/03/2024 20:07

Juntada de petição
11/03/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:37

Documento
07/03/2024 16:37

Juntada de documento
07/03/2024 16:25

Decisão ou Despacho
06/03/2024 12:58

Documento
01/03/2024 05:31

Documento
27/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:31

Conclusão
27/02/2024 12:31

Juntada de documento
27/02/2024 11:08

Juntada de petição
22/02/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 19:43

Conclusão
19/02/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 01:10

Juntada de petição
06/02/2024 13:08

Juntada de documento
02/02/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:05

Conclusão
31/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:12

Juntada de petição
30/01/2024 18:22

Juntada de documento
30/01/2024 12:14

Expedição de documento
25/01/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:26

Conclusão
25/01/2024 15:12

Juntada de petição
24/01/2024 17:55

Juntada de petição
23/01/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:54

Juntada de documento
23/01/2024 18:54

Juntada de documento
23/01/2024 14:01

Juntada de documento
23/01/2024 13:51

Audiência
22/01/2024 16:37

Conclusão
22/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:36

Juntada de documento
19/01/2024 15:08

Juntada de documento
19/01/2024 13:08

Expedição de documento
18/01/2024 17:26

Juntada de documento
17/01/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 20:01

Conclusão
17/01/2024 20:01

Juntada de documento
17/01/2024 20:00

Juntada de documento
15/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:55

Conclusão
12/01/2024 13:28

Juntada de petição
11/01/2024 14:56

Juntada de petição
11/01/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 19:08

Conclusão
08/01/2024 19:08

Outras Decisões
19/12/2023 21:29

Juntada de petição
19/12/2023 21:29

Juntada de petição
18/12/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:26

Juntada de petição
18/12/2023 16:35

Juntada de petição
14/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:40

Juntada de documento
14/12/2023 15:01

Juntada de documento
14/12/2023 14:42

Despacho
30/11/2023 18:45

Juntada de documento
29/11/2023 13:56

Juntada de documento
24/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:57

Conclusão
24/11/2023 13:55

Juntada de petição
23/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:20

Conclusão
18/11/2023 04:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 04:33

Documento
16/11/2023 03:04

Documento
10/11/2023 15:54

Juntada de petição
10/11/2023 12:37

Juntada de documento
07/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:37

Juntada de documento
01/11/2023 13:44

Juntada de documento
31/10/2023 12:28

Juntada de documento
30/10/2023 15:30

Expedição de documento
30/10/2023 15:29

Juntada de documento
25/10/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:27

Juntada de documento
25/10/2023 18:27

Juntada de documento
05/10/2023 15:26

Juntada de petição
04/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:15

Juntada de documento
02/10/2023 15:19

Conclusão
02/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:19

Juntada de documento
27/09/2023 19:27

Conclusão
27/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:26

Juntada de petição
18/09/2023 18:51

Documento
14/09/2023 17:13

Outras Decisões
14/09/2023 17:13

Conclusão
14/09/2023 13:10

Audiência
14/09/2023 13:07

Juntada de documento
14/09/2023 12:22

Despacho
24/08/2023 03:47

Documento
11/08/2023 03:06

Documento
07/08/2023 23:01

Juntada de petição
07/08/2023 22:36

Juntada de petição
07/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:09

Juntada de documento
26/07/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:39

Audiência
14/06/2023 20:13

Outras Decisões
14/06/2023 20:13

Conclusão
13/06/2023 22:19

Juntada de petição
12/06/2023 09:49

Juntada de petição
05/06/2023 16:42

Juntada de documento
05/06/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:13

Conclusão
01/06/2023 17:13

Outras Decisões
30/05/2023 16:57

Juntada de documento
30/05/2023 13:59

Despacho
28/05/2023 22:19

Juntada de petição
24/05/2023 16:40

Documento
18/05/2023 03:35

Documento
18/05/2023 03:35

Documento
16/05/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:33

Juntada de petição
08/05/2023 17:49

Documento
08/05/2023 17:48

Juntada de documento
05/05/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:47

Juntada de documento
02/05/2023 18:03

Documento
02/05/2023 15:27

Juntada de documento
02/05/2023 15:21

Expedição de documento
26/04/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:16

Audiência
04/04/2023 18:44

Outras Decisões
04/04/2023 18:44

Conclusão
04/04/2023 15:35

Juntada de petição
30/03/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:47

Juntada de petição
22/03/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:26

Juntada de petição
06/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:37

Juntada de petição
24/02/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 18:52

Conclusão
08/02/2023 18:46

Juntada de petição
08/02/2023 03:31

Documento
07/02/2023 03:26

Documento
03/02/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:32

Juntada de documento
03/02/2023 11:32

Juntada de documento
03/02/2023 11:14

Juntada de documento
02/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:28

Expedição de documento
26/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:07

Conclusão
25/01/2023 19:51

Juntada de petição
25/01/2023 16:17

Juntada de petição
19/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:51

Conclusão
19/01/2023 12:06

Juntada de petição
18/01/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:39

Juntada de petição
16/01/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2023 22:53

Evolução de Classe Processual
09/01/2023 21:15

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 21:15

Conclusão
21/12/2022 05:31

Juntada de petição
20/12/2022 14:42

Juntada de petição
07/12/2022 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:10

Juntada de petição
06/12/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 12:54

Remessa
04/12/2022 12:54

Redistribuição
28/11/2022 14:47

Juntada de petição
28/11/2022 13:30

Expedição de documento
28/11/2022 13:29

Decisão ou Despacho
28/11/2022 11:16

Juntada de documento
28/11/2022 09:42

Juntada de petição
27/11/2022 18:55

Audiência
27/11/2022 14:35

Juntada de documento
27/11/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 17:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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