25/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 14:08

Outras Decisões
11/06/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:42

Outras Decisões
29/05/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808665-69.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA MARIA MARQUES RODRIGUES RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando o conteúdo da decisão embargada e sopesadas as alegações da parte, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, mantida a decisão tal como lançada nos autos.

Ressalto que a decisão que declinou a competência se encontra devidamente fundamentada.

De mais a mais, a parte autora sequer comprova a extinção do processo por incompetência junto a Comarca de Belo Horizonte, pois, apenas transcreveu uma sentença, sem indicar, sequer, o número do processo.

Além disso, a sentença informada foi proferida pelo Juizado Especial Fazendário, e não pelo juízo da vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte.

Conforme já mencionado, este juízo regional cível não detém competência para analisar ação em que ente público de outro estado da federação figura no polo passivo.

O declínio para Belo Horizonte ocorreu em razão do endereçamento da petição inicial, considerando ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais.

Assim, considerando os argumentos expostos, e tendo em vista que os autos já foram remetidos por malote digital para Comarca de Belo Horizonte, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Eventual inconformismo com o mérito do julgado deverá ocorrer pela via própria.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
19/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:20

Outras Decisões
19/05/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:59

Declarada incompetência
16/04/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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