02/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
02/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0816228-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Trata-se de ação proposta por MARCELE FERREIRA DOS SANTOS em face de e GRUPO CASAS BAHIA S/A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A , nos termos da inicial, devidamente distribuída no ano de 2024.

No ID 154755242 a autora e a segunda ré (ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A) compuseram extrajudicialmente quanto ao objeto da lide e requereram a sua homologação.

Embora já haja sentença de mérito transitada em julgado proferida nos autos, não há óbice legal para que as partes componham extrajudicialmente em qualquer fase do processo.

Ademais, o art. 139, V do CPC determina que compete ao Juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo.

Neste sentido a jurisprudência do TJERJ firmou o entendimento acerca da possibilidade de homologação de acordo, ainda que na fase de cumprimento de sentença: 0045538-53.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES.

ANDRE ANDRADE - Julgamento: 17/11/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO.

EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, ESPECIALMENTE POR VERSAR A CAUSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO 557, § 1º-A, DO CPC. " 0036383-21.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

MARIA INES GASPAR - Julgamento: 05/07/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Decisum que indeferiu a homologação do acordo celebrado entre as partes, por entender ser este inviável após encerrada a fase processual de conhecimento.

Pela teoria das vontades, as partes podem transigir a qualquer tempo, sendo possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre elas, mesmo após a prolação da sentença, eis que o artigo 125, IV do Código de Processo Civil não impõe limite de tempo ou fase processual para o Juiz conciliar as partes.

Precedentes da E.

Corte Superior e deste E.

Tribunal de Justiça.

Decisão reformada.

Agravo provido para determinar ao douto Juízo a quo que, se preenchidos todos os requisitos do acordo firmado entre as partes, homologue a transação." Os fatos narrados na inicial implicam em responsabilidade solidária das rés.

Assim, a transação entre autora e a segunda ré extingue qualquer obrigação da primeira ré, nos termos do art. 844, §3º do Código Civil.

Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO em relação a segunda ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, III , b, do NCPC.

Em relação a primeira ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, c, do NCPC.

Custas na forma do decisum do ID .151227507 e honorários na forma do acordo.

Deiso de apreciar os embargos de declaração do ID 154118610 ante a perda do objeto.

Transitado em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária, dê-se baixa na ação e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
21/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:30

Homologada a Transação
19/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:19

em cooperação judiciária
11/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de FABIANA CURTY HERCULANO em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:50

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
15/10/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:25

Outras Decisões
04/07/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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