06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0810282-95.2024.8.19.0203 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ELISABETE CRISTINA PINTO CARVALHAL RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ELISABETE CRISTINA PINTO CARVALHALem face de o ITAU UNIBANCO S.A, na qual, em resumo, busca a exibição de contrato de emprestimos firmado entre as partes.

Regularmente citada, a ré apresentou resposta com a apresentação do documento.

No mérito, aponta a ausência de requerimento administrativo e de pretensão resistida.

Em réplica, aponta a autora a satisfação com o documento exibido, mas insiste na pretensão resistida. É o breve relatório.

Decido.

A pretensão se vincula a exibição de contrato entabulado entre as partes, especificamente o mútuo que autorizaria o débito mensal nos vencimentos da autora, o que foi feito pela ré.

Pois bem, como de sabença, de fato, a ação autônoma de exibição de documento não foi recepcionada pela nova lei de ritos.

Não obstante, a jurisprudência e a doutrina têm admitido a busca pelo mesmo direito, seja pela via da produção antecipada de prova, seja por ação autônoma, aplicando-se o rito dos arts. 396 a 404 do CPC.

De uma forma ou de outra, está presente a possibilidade de se evitar o ajuizamento de ação prevista no art. 381, III do CPC, pelo que o pedido seria, em tese, possível.

Dito isso, é importante notar que não comprova a autora ter agido no sentido firme de obter os documentos pela via administrativa, limitando-se a trazer um email sem confirmação de leitura e/ou recebimento, direcionado ao endreço eletrõnico "[email protected]", cuja titulariade não é certa.

Tal endereço de email não se encontra so sítio eletrõnico da ré, ao contrário, ali se indicam caminhos diversos para atendimento, até mesmo um "link" direto à popular aplicação WhatasApp.

Portanto, por não ter comprovado a autora a ciência inequívoca da ré acerca de seu interesse em obter os documentos, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual, bem como que deu causa à ação, devendo arcar com os ônus pelo princípio da causalidade. À nota de tais ponderações, julgo extinto o processo, fazendo-o com arrimo no art. 485, VI, com a condenação da autora no pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em R$1.000,00, na forma do art. 85, §8º do CPC, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
09/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DIOGO MUNIZ BORGES em 13/09/2024 23:59.
19/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 22:16

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
01/04/2024 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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