02/09/2025 18:47

Baixa Definitiva
02/09/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 18:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:02

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de ABNER LELIS DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de LINYVER SABINO DO NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0830523-61.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABNER LELIS DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de ação ajuizada por ABNER LELIS DE SOUZAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual, em síntese, alega que seu imóvel é abastecido pelos serviços prestados pela ré e que recebeu correspondência dando conta da lavratura de um termo de ocorrência (TOI), com recuperação de consumo unilateral e imposição de parcelamento, que não condiz com a realidade.

Por tais razões, quer ver declarada a nulidade do TOI, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Contestação no id 36288457 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, confirmando a existência de uma irregularidade no relógio da autora e a lavratura do TOI, descrevendo, ainda, que seu procedimento atendeu os desígnios legais, o que o torna lídimo e afasta o dever de indenizar, pugnando, assim, pela improcedência do pedido.

Em réplica, aponta o autora se consumidor por equiparação, eis que filho do falecido titular do medidor. É o relatório.

Decido.

A questão é rotineira e diz respeito a irregularidade constatada no medidor de consumo de energia elétrica da residência da parte autora, alegando que nenhuma ação promoveu com o intuito de fraudar o medidor, observando, ainda que, a recuperação de consumo não condiz com a realidade, salientando a ré, ao revés, a regularidade de seu atuar, sendo esta, portanto, a controvérsia.

Pois bem, como se sabença ordinária, o conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) é reservado aos casos de acidente de consumo (fato do produto e do serviço), o que não vem a ser a hipótese dos autos, nos quais se discute a legitimidade da lavratura de um termo de ocorrência e a recuperação de consumo dele decorrente, além de um aumento no valor das faturas após a lavratura do mesmo termo.

Tais fatos se inserem no conceito de vício do serviço (arts. 20 e 22 do CDC).

Neste sentido, decidiu o STJ que "em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC" (REsp 1.967.728 - SP).

A orientação do TJRJ é a mesma: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CDC.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais, cujo autor da ação não é o titular do contrato do serviço de energia elétrica relativo ao TOI objeto da lide, mas sustenta ser consumidor por equiparação pelo fato de habitar no imóvel da unidade consumidora. 2- Sem razão o apelante, pois o conceito de consumidor por equiparação positivado no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor é destinada expressamente aos casos de acidente de consumo (fato do produto e do serviço), que não é a hipótese dos autos.

In casu, se discute a legitimidade do TOI e das cobranças dele decorrentes, o que está inserido no conceito de vício do serviço (art. 20 e 22 do CDC). 3- O pleito judicial que tem por causa de pedir o vício do serviço deve ser formulado por aquele que figura como titular da unidade consumidora perante à Concessionária do serviço, sendo certo que outro ocupante da unidade consumidora não possui legitimidade ativa para a causa.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” – Apelação Cível 0032492-75.2021.8.19.0205 – Relatora Des.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Oitava Câmara de Direito Privado do TJRJ – 25/07/2023 Desta forma, a demanda que tem por causa de pedir o vício do serviço deve ser proposta por aquele que figura como titular da unidade consumidora perante a Concessionária ou, como no caso, seu espólio, sendo certo que outro ocupante da unidade consumidora não possui legitimidade ativa para a causa.

Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, fixados em 10% do valor dado à causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
09/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:45

Expedição de Certidão.
14/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 18:16

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2024 11:00 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
16/05/2024 10:58

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 11:00 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
16/05/2024 10:57

Expedição de Informações.
08/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ABNER LELIS DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:33

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 21/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:24

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:13

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 15:16

Expedição de Mandado.
26/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 14:02

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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