27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de JORDANA MOTA SILVA em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 CERTIDÃO Processo: 0807228-98.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA CERTIFICO a tempestividade do recurso de apelação do ID: 197683955, bem como não subsistir custas face a gratuidade de justiça deferida.

Certifico o decurso do prazo recursal para a parte Autora.

A parte Autora/Apelada em contrarrazões.

BARRA MANSA, 31 de julho de 2025.

ARNALDO ALVES DA SILVA
31/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:04

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0807228-98.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ELIANE DA SILVAajuíza ação sob o rito comum em face do Município de Barra Mansa, alegando ser servidora pública municipal do quadro permanente dos profissionais do magistério, admitida em 26/01/1999, na função de professora, matrícula 12056; que, após a aprovação da Lei Municipal 4.468/2015, o réu iniciou o enquadramento dos profissionais da educação utilizando os critérios previstos no artigo 11 da referida Lei Municipal; que o réu não cumprira o estabelecido na referida Lei Municipal, sendo firmado Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e que, tendo em vista o tempo de serviço no momento da propositura da causa (mais de vinte três anos) e a formação de pós-graduação, deveria estar enquadrada no Nível 12, Classe C, Anexo I, Lei Municipal 4.468, requerendo a condenação a proceder ao enquadramento na matrícula 12056, com adequação de vencimentos e de progressões posteriores, e ao pagamento das parcelas da diferença salarial do período imprescrito, inclusive décimo terceiro salário, adicional de magistério, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3, observando o piso nacional vigente, nos termos da inicial de id 35886955 e documentos de ids 35886998/ 35887988.

Determinada a juntada de documentos para análise da hipossuficiência e a retificação do valor da causa em ID 36486368.

Deferida a JG e determinada a citação em ID 61049331.

O Município apresenta contestação em id 64917454, invocando a ilegalidade e a ineficácia da Lei 4.468/2015, que instituiu o plano de cargos carreiras e salários (PCCS) dos profissionais da educação, por ausência de plano de impacto financeiro e econômico; que o Termo de Ajuste de Conduta fora firmado pela gestão anterior em flagrante erro, sem aferição prévia de recursos financeiros para cumprimento; e que a referida Lei padece de vício de iniciativa, por se tratar de atribuição exclusiva do Prefeito, além de não atender a preceitos da Constituição Federal, pugnando por declaração de ilegalidade da Lei 4.468/2015 e a improcedência.

Retificação do valor da causa em id 66021090, recebida em id 77741432.

Réplica id 85450764, requerendo o julgamento no estado.

Instado por ato ordinatório de id 96853321, o réu requer quedou-se inerte em id 123708435.

Decisão de saneamento em id 135753781.

O Ministério Público assevera não ser hipótese de intervenção em ID 158715650. É o breve relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito.

O Órgão Especial do TJRJ declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015, com a seguinte ementa: "Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 4.468/2015, do Município de Barra Mansa.

Diploma legal que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público.

Alegação de que a lei impugnada contém vícios de ordem formal e material, apontados como sendo a falta de prévio estudo de impacto financeiro, a geração de aumento de despesa incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e violação ao princípio da isonomia.

Vícios não constatados.

No que se refere ao prévio estudo de impacto financeiro, a invocação de dispositivos, requisitos e percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal reputada violada, demonstra que a matéria debatida situa- se em campo infraconstitucional.

Controle abstrato de normas que tem como parâmetro básico a própria Constituição, de forma frontal e imediata, e não um diploma infraconstitucional, de forma indireta e reflexa.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal neste sentido.

Quanto à prévia dotação orçamentária, embora a Constituição Estadual de fato o exija, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assentado que a sua inobservância não conduz à inconstitucionalidade da lei, mas apenas e tão somente a sua não aplicação no respectivo ano - tornando-a ineficaz - até que sobrevenha a respectiva previsão no orçamento.

Ausência de ofensa ao princípio da isonomia.

Norma editada para o fim de instituir plano de carreira, em conformidade com a disposição do artigo 206, V da Constituição Federal, visando garantir direitos constitucionais de determinada categoria profissional.

Improcedência da representação." (0040153-80.2017.8.19.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade -Relator Desembargador Marco Antonio Ibrahim - julgamento em 17/02/2020).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei de que as questões de ordem financeira ou orçamentária não podem ser usadas como empecilho ao direito dos servidores". (STJ, Resp 726772/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 26/05/2009).

A Lei 4.468/2015, sancionada em 21 de agosto de 2015, institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município, prevendo, no artigo 11, o seguinte: "Art. 11 - Progressão funcional é a passagem do profissional da educação do seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo de ocupa, pelos critérios de formação (progressão horizontal), e por tempo de serviço (progressão vertical), de acordo com as tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, II, III e IV desta Lei e da seguinte forma: "§1º - O processo para o levantamento e definições dos profissionais que farão jus à progressão funcional por Formação, bem como seu efeito financeiro, se dará duas vezes por ano, nos meses de maio e outubro de cada ano, quando os profissionais da educação apresentarão junto ao RH da SME, suas novas habilitações ou titulações, devendo a progressão funcional por Formação ser concedida imediatamente após avaliação e confirmação de veracidade do processo de solicitação. a) A Progressão horizontal, por Formação, se divide nas seguintes Classes: Classe A - Habilitação em nível fundamental; Classe B - Habilitação em nível médio e/ou na modalidade Normal; Classe C - Habilitação em nível superior, de licenciatura plena na área específica da educação; Classe D - Habilitação em curso de pós-graduação na área específica e afins da educação (latu sensu); Classe E - Habilitação em curso de mestrado na área específica e afins da educação (stricto sensu); Classe F - Habilitação em curso de doutorado na área específica e afins da educação (stricto sensu). b) A diferença de vencimentos ente uma Classe e outra, referente à tabela de Classes dos anexos I, II, III e IV, desta Lei, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a classe imediatamente anterior ao seu vencimento; c) O comprovante de curso que habilita o Profissional a receber qualquer dos percentuais pertinentes à progressão funcional por Formação é o diploma expedido pela instituição formadora (órgãos e/ou estabelecimentos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação e/ou pelas Secretarias Estadual e/ou 15 Apelação Cível nº 0020502-07.2018.8.19.0007 (L) Municipal de Educação), registrado na forma da legislação vigente. "§2º - O processo para levantamento e definição dos profissionais que farão jus à progressão por tempo de serviço será automático, devendo o órgão de pessoal apurar mensalmente o tempo de serviço efetivamente trabalhado, na forma da lei, pelo servidor, e incluir a progressão por tempo de serviço, seu efeito financeiro, no mês subsequente em que o profissional completar o interstício de dois anos de efetivo exercício, tendo por base sua data de admissão. a) A progressão vertical, por tempo de serviço, se divide nos seguintes níveis: 1 a 15. b) A diferença de vencimentos entre um nível e outro, referente aos anexos I, II, III e IV, da presente lei, corresponderá a 5% (cinco por cento) dos vencimentos".

Na hipótese, a autora fora investida no cargo de professora em 26/01/1999, matrícula 12056, logrando comprovar a conclusão de curso universitário e de pós-graduação em IDs 35887967/72, fazendo jus à progressão prevista no artigo 11, parágrafo primeiro e seguintes da Lei Municipal 4.468/2015, Anexo I.

Ademais, em função de tratar-se de norma válida e vigente, com constitucionalidade reconhecida, mostra-se imperiosa a aplicação de seus dispositivos, no sentido de a autora fazer jus à progressão por tempo de serviço e formação previstos no artigo 11, parágrafos 1º e seguintes da Lei Municipal 4.468/2015, com atualizações e reflexos, a ser apurada em liquidação de sentença.

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, consoante teses jurídicas fixadas no julgamento do RE 870.947-SE, em repercussão geral (Tema 810).

Neste sentido, válida a reprodução de julgado do Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015.

PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ADICIONAL DE MAGISTÉRIO.

FALTA DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NEGOU EFICÁCIA À LEI Nº 4.468/2015.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ARGUMENTO DA PARTE RÉ DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

FATO QUE, UMA VEZ DEMONSTRADO, É CAPAZ DE GERAR APENAS A INEFICÁCIA TEMPORÁRIA, COM INCLUSÃO DA DESPESA LEGAL NO ORÇAMENTO SUBSEQUENTE.

PRECEDENTES DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIANTE DE UMA NORMA VÁLIDA E VIGENTE (COM CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA), NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO JURÍDICA PARA SUA NÃO APLICAÇÃO, FAZ-SE IMPERIOSO O CUMPRIMENTO DE SEUS DISPOSITIVOS, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A PERCEBER OS REFLEXOS FINANCEIROS DO SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME TEMA Nº 810 DO STF.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO". (Apelação 0009901-68.2020.8.19.0007, Relatora Desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, julgamento em 23/08/2022, Décima Sétima Câmara Cível).

Nesta toada, a procedência reveste-se da aplicação do direito à espécie.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, condenando o Município a proceder ao reenquadramento da autora em razão da PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (artigo 11 da Lei Municipal 4.468/15, Anexo I), para o NÍVEL 14, CLASSE C, consoante o tempo de serviço alcançado ao tempo do cumprimento desta decisão, observando o piso nacional vigente, com as atualizações e reflexos legais, a ser apurados em liquidação de sentença.

Condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, a ser acrescidas de juros de mora fixados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, na linha dos Acórdãos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, a ser apuradas em liquidação de sentença.

Condeno o réu ao pagamento de custas/taxa, observada a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado a ser fixados em liquidação da sentença (artigo 85, parágrafo quarto, inciso II, CPC).

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

P.I.

BARRA MANSA, 16 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
20/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 23/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 22:19

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE DA SILVA - CPF: *02.***.*36-68 (AUTOR).
29/05/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
11/03/2023 00:17

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 10/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:17

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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