11/09/2025 00:50

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 16:23

Juntada de carta
25/08/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 30/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DE ANDRADE em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:57

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0802024-05.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA VERAS FERREIRA - RJ211792 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA ROBAINA PAES - RJ210554 RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Despacho 1.

Gratuidade de Justiça Benefício de assistência judiciária gratuita deferido no i. 195497948. 2.

Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório.

Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.

Admito, portanto, a demanda. 3.

Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4.

Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal.

Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido.

Considerando a norma do artigo 178, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do Parquetpara que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação.Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 5.

Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6.

Análise de requerimento de tutela provisória Inexiste requerimento de tutela provisória a ser analisado em sede liminar.

Vale a presente como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 27 de maio de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
27/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:56

Determinada a citação de #Oculto#
26/05/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:22

Juntada de carta
23/05/2025 02:02

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DE ANDRADE em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:26

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:15

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDA SILVA DE ANDRADE - CPF: *17.***.*81-13 (AUTOR).
14/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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