17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ARIANE DOS SANTOS SERAFIM em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0832223-19.2024.8.19.0004 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REBECA DE ABREU CARVALHO ROSA IMPETRADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Melhor compulsando os autos, verifica-se que autora propôs a ação em face do Município e da Secretaria Municipal de Administração de São Gonçalo que não possui personalidade jurídica, logo não pode ser parte, ativa ou passiva em ação judicial.

Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias.

SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
23/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 21:25

Conclusos ao Juiz
09/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REBECA DE ABREU CARVALHO ROSA - CPF: *89.***.*14-30 (IMPETRANTE).
24/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ARIANE DOS SANTOS SERAFIM em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria abso
14/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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