09/09/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de JESSICA DE SOUZA VITALINO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:19

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 09:02

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:54

Outras Decisões
13/08/2025 17:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2025 15:30 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
13/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812969-76.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

O caso, todavia, não se amolda às hipóteses legais e a narrativa exposta pelo requerente não autoriza a aplicação dessa medida excepcional, uma vez que existe interesse meramente privado e não público ou social.

Assim, providencie o CARTÓRIO a regularização pertinente. 2.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 3.

Defiro, por fim, a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da ré.

Assim, venham os respectivos róis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. 4.

Com o cumprimento do item anterior pelas partes, voltem conclusos para designação da respectiva ACIJ. 5.

A pertinência da produção da prova pericial requerida pela autora será apreciada após a realização da audiência. 6.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
21/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
26/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:53

em cooperação judiciária
09/10/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO em 04/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 00:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 17:20

Audiência Mediação realizada para 27/07/2023 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
03/08/2023 04:21

Decorrido prazo de SONIA DOS SANTOS DIAS em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de JESSICA DE SOUZA VITALINO em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 18:49

Expedição de Mandado.
23/06/2023 18:49

Expedição de Mandado.
23/06/2023 18:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Bangu
23/06/2023 18:36

Audiência Mediação designada para 27/07/2023 14:00 CEJUSC da Regional de Bangu.
23/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:35

Expedição de Informações.
16/06/2023 14:34

Expedição de Informações.
16/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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