27/08/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:49

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:02

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo: 0802005-34.2023.8.19.0039 Classe: EXCEÇÃO DE COISA JULGADA (322) EXCIPIENTE: BRUNA CRISTINA GAZETA RODRIGUES MIGUEL EXCEPTO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95.

Dá análise perfunctória, conforme se observa nos autos, foram realizadas tentativas de execução direta dos valores objetos da condenação.

Sem que houvesse êxito.

Em index 199137736, a autora requereu a expedição de certidão de crédito.

Saliento que o procedimento da Lei 9.099 tem como princípios a celeridade, simplicidade e informalidade, razão pela qual a prolongada extensão dos processos desvirtua o espírito dos Juizados Especiais Cíveis.

Observo ainda que a busca de valores através de medidas mais complexas deve ocorrer na Vara Única, visto que em tal local existe maior estrutura para a continuidade das medidas executivas.

Destaco ainda que a Lei 9099 define no art. 53, §4º que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em que pese tal norma aplique-se às execuções por título extrajudicial, sua aplicação pode ocorrer nas demais execução por analogia, observando-se que o legislador ficou silente em relação as execuções de título judicial.

No silêncio da norma, cabe ao intérprete realizar analogia ex legis, aplicando-se norma similar.

Com base no exposto, julgo extinta a presente execução em razão da incompetência do Juizado Especial Cível decorrente da inadmissibilidade do procedimento especial, conforme art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Valerá a presente decisão como CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.

PARACAMBI, 16 de junho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
16/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802005-34.2023.8.19.0039 Classe: EXCEÇÃO DE COISA JULGADA (322) EXCIPIENTE: BRUNA CRISTINA GAZETA RODRIGUES MIGUEL EXCEPTO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Considerando o certificado no ID 194977887, defiro a penhora online, no valor de R$ 3.201,29 (três mil e duzentos e um reais e vinte e nove centavos).

Segue número do protocolo: 20.***.***/8526-58.

Aguarde-se o prazo de 72 horas, após voltem conclusos para fins de efetivação da presente medida.

PARACAMBI, 26 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
27/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXCEÇÃO DE COISA JULGADA (322)
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:41

Transitado em Julgado em 22/11/2024
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA GAZETA RODRIGUES MIGUEL em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 23:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/08/2024 23:34

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2024 23:34

Recebidos os autos
31/07/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
09/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:56

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 19:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:09

Decorrido prazo de SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES em 12/03/2024 23:59.
15/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:53

Ato ordinatório
20/12/2023 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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