08/09/2025 19:07

Juntada de petição
01/09/2025 18:10

Conclusão
01/09/2025 18:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:19

Juntada de petição
26/07/2025 09:47

Juntada de petição
18/07/2025 17:04

Juntada de petição
17/07/2025 18:34

Juntada de petição
02/07/2025 19:37

Juntada de petição
02/07/2025 15:23

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embragos de declaração de IE1237 é tempestivos e que a apelação de IE1243 é tempestivas e as custas foram devidamente recolhidas.

Ao embargado.

Ao apelado.

Isabel Cabral 01/17460
17/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:41

Juntada de documento
06/06/2025 15:31

Juntada de petição
22/05/2025 14:55

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por Beatriz de Oliveria Lima em face de Concessionária Metrô Rio e outro, para a finalidade de reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesões decorrentes de queda da autora na escada da estação Central . /r/r/n/nAponta que, no acesso à escada, foi surpreendida com tumulto decorrente de grande número de passageiros e, em razão de empurrões, desequilibrou-se e caiu na escada, sendo pisoteada e arrastada.

Informa que não havia agente de segurança do réu no local para evitar o tumulto, especialmente no horário do rush. /r/r/n/nInicial acompanhada dos documentos de fls. 3/118. /r/r/n/nGratuidade de justiça deferida à fl. 131. /r/r/n/nCitada, a ré CONCESSIONARIA METRO RIO S/A contestou às fls. 137.

De início, requereu o chamamento ao processo a seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A.

No mérito, argui existência de causa de excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima, trazendo, à fl. 243, formulário de controle de ocorrência no intuito de provar que a autora haveria se confundido e, segundo seu relato, ingressado em escada rolante programada para funcionar no sentido contrário, não havendo qualquer menção a tumulto.

Sustenta a tese subsidiária de fato de terceiro. /r/r/n/nContestação de ALLIANZ SEGUROS S.A. às fls. 414 que, no mérito, reforça as alegações da ré Metrô Rio.

Quanto ao chamamento, indica que a franquia cobrada no valor de R$30.000,00 é superior ao pedido de condenação por danos materiais, de modo que a cobertura não seria aplicável ao caso.

Em relação aos danos morais, argumenta que sua cobertura é adicional, e que apenas pode ser acionado caso estes sejam decorrentes de danos materiais ou corporais indenizáveis.

Por fim, quanto aos danos estéticos, aponta que não se encontram abarcados no contrato de seguro. /r/r/n/nRéplica da parte autora no id 642./r/r/n/nPetição de fl. 670, na qual a parte autora solicitou a produção de prova testemunhal. /r/r/n/nDecisão de fl. 674, que deferiu a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nDesignada AIJ por meio da decisão de fl. 1039, não se fizeram presentes a parte autora e sua testemunha, conforme assentada de fl. 1070.

Na petição de fl. 1083, esclareceu a parte que a Carta Precatória para intimação da testemunha não foi remetida ao Cartório da Vara Cível de Mesquita, solicitando sua intimação e designação de nova data. /r/r/n/nFrente às dificuldades em intimar a testemunha, na petição de fl. 1148, a autora informou não possuir mais provas a produzir. /r/r/n/nDecisão de fl. 1128, em que foi decretada a perda da prova testemunhal. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, uma vez que autor e ré se adequam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor referidos nos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90. /r/r/n/nA autora trouxe aos autos laudos médicos que confirmam que as lesões decorreram de queda de escada no dia 08/08/2014, em especial aquele de fl. 109.

No mais, também trouxe fotografias em que podem ser verificados hematomas e escoriações em seu corpo. /r/r/n/nDe outro turno, a ré apresentou, à fl. 242, formulário de controle de ocorrência, que confirma que a autora se encontrava em uma de suas estações no dia e horário indicados, confirmando a condição de passageira da parte autora. /r/r/n/nO ponto controvertido reside no motivo pelo qual ocorreu a queda: se seria resultante de tumulto conforme a narrativa autoral ou por conta de desatenção da passageira, conforme documento da concessionária. /r/r/n/nÉ importante mencionar que se trata de acidente ocorrido em uma sexta-feira, às 7h40, na estação Central, no sentido Zona Sul.

Do contexto fático, depreende-se com facilidade que se trata de horário do rush em dia de semana e em uma das estações mais movimentadas da cidade do Rio de Janeiro.

Ademais, é de conhecimento notório que as estações e trens da ré, no dia, horário e sentido indicados possuem volume muito grande de passageiros.

Deste modo, mostram-se verossímeis as alegações autorais. /r/r/n/n

Por outro lado, foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, como se verifica da decisão de fl. 674.

Conclui-se, assim, que a concessionária não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC.

Mesmo que a ré não mais possua as filmagens da data do acidente, tal rotina administrativa de se desfazer das filmagens após 15 dias não a isenta de seu ônus probatório.

A concessionária, ao menos, deveria ter o cuidado de manter sob sua guarda as filmagens de momentos em que ocorreram acidentes noticiados.

No caso dos autos, a ré tinha conhecimento do ocorrido, tendo lavrado formulário de controle de ocorrência. /r/r/n/nAfasto, portanto, a excludente do nexo causal na medida em que o réu não comprovou a culpa exclusiva do autor, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC. /r/r/n/nQuanto à tese de fato de terceiro, entendo que a ocorrência de acidentes nas escadas e plataformas da ré se caracteriza como risco do empreendimento.

Cabe relembrar que é dever da transportadora zelar pela integridade física de seus passageiros, o que inclui o fluxo de pessoas por suas escadas e plataformas, em especial nas estações mais cheias, nos dias de semana e em horários de grande movimento. /r/r/n/nA responsabilidade aqui caracterizada é de natureza objetiva, seja por força da incidência do Código de Defesa do Consumidor, seja por força da norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. /r/r/n/nO dano moral está caracterizado ante o comprometimento da saúde da autora, que, conforme id 106 precisou ficar afastada de seu trabalho por 15 dias.

Ademais, todos os documentos médicos acostados e fotografias demonstram de forma inequívoca lesão à sua integridade física, direito da personalidade que restou violado. /r/r/n/nQuanto aos danos materiais, estão comprovados no valor total de R$38,39 (fl. 110).

O primeiro cupom fiscal apresentado, no valor de R$19,65 é datado de 31/08/2014 e diz respeito à compra em uma farmácia.

Já o segundo cupom, de R$18,74 se refere à compra de algodões e ataduras menos de um mês após o acidente.

Deste modo, considerando a natureza das compras e curto lapso temporal, entendo como comprovados os danos materiais apontados. /r/r/n/n

Por outro lado, no que diz respeito aos danos estéticos, não há nos autos indicativo de que as lesões tenham gerado alterações permanentes e visíveis na aparência física da autora, motivo pelo qual não restaram caracterizados. /r/r/n/nSobre o chamamento ao processo, verifico que o despacho de fls. 290 deferiu a denunciação à lide, sendo esta modalidade de intervenção de terceiros a mais adequada ao caso dos autos.

O réu elaborou pedido do chamamento ao processo ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, entretanto, a normativa trazida no CPC de 2015 aponta, de forma clara, ser cabível a denunciação à lide quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II do CPC), situação que se amolda perfeitamente ao contrato de seguro. /r/r/n/nJá o chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do mesmo diploma legal, é pertinente em se tratando de fiador e afiançado ou devedores solidários, não sendo o caso dos autos. /r/r/n/nAssim sendo, passo a analisar a denunciação à lide, que foi efetivamente deferida pelo juízo à fl. 290, e se mostra como instituto correto em se tratando de seguradora e segurado. /r/r/n/nDo contrato de seguro celebrado entre denunciante e denunciado, há previsão de cobertura securitária referente ao pagamento indenização por danos materiais e corporais, bem como cobertura adicional em caso de danos morais. /r/r/n/nDe início, quanto aos danos materiais, verifico que o valor a ser pago pela concessionária (R$38,39) é muito inferior ao valor da franquia, de R$30.000,00.

Deste modo, não há que se falar em cobertura. /r/r/n/nJá em relação aos danos morais, consta cláusula que aponta que apenas seria devida a cobertura caso os danos morais sejam diretamente decorrentes de danos materiais ou danos corporais causados a terceiros e que sejam indenizáveis (fl. 432). /r/r/n/nContudo, considerando que o valor dos danos materiais é muito inferior ao valor da franquia, não se trata de dano indenizável pela seguradora, como explanado anteriormente.

Em consequência, não pode ser acionada a cobertura adicional por danos morais de igual sorte. /r/r/n/nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material à autora, no valor e R$38,39, corrigido e acrescido de juros em 1% ao mês, a contar da data do desembolso, bem como por dano moral no valor de R$ 10.000,00 à autora, corrigido a contar desta data e acrescido de juros em 1% ao mês, a contar da data da citação. /r/r/n/nJULGO IMPROCEDENTE PEDIDO relativo à denunciação. /r/r/n/nCondeno a ré em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação na demanda principal.

Condeno-a, além disso, em custas e honorários, em idêntico percentual, diante da sucumbência perante a denunciada, na lide secundária. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.
28/03/2025 18:19

Conclusão
28/03/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:20

Reforma de decisão anterior
16/12/2024 11:20

Conclusão
12/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:37

Juntada de documento
12/09/2024 17:16

Juntada de petição
30/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:02

Conclusão
21/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:13

Juntada de petição
19/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:58

Juntada de petição
06/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:03

Juntada de documento
19/01/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:01

Expedição de documento
27/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:28

Conclusão
22/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:51

Juntada de petição
23/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:02

Conclusão
19/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:28

Juntada de petição
18/04/2023 16:20

Juntada de petição
10/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:20

Despacho
14/12/2022 13:01

Juntada de petição
22/11/2022 11:18

Juntada de petição
16/11/2022 14:25

Juntada de petição
09/11/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:58

Expedição de documento
04/11/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:12

Audiência
14/10/2022 08:46

Outras Decisões
14/10/2022 08:46

Conclusão
23/09/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 08:01

Conclusão
08/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:27

Juntada de petição
28/06/2022 23:00

Juntada de petição
15/06/2022 12:48

Juntada de petição
08/06/2022 18:05

Juntada de petição
25/05/2022 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:03

Juntada de documento
19/01/2022 14:03

Expedição de documento
09/11/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 09:11

Outras Decisões
05/11/2021 09:11

Conclusão
04/11/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 12:35

Trânsito em julgado
08/07/2021 17:24

Juntada de petição
17/05/2021 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 02:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2021 02:51

Conclusão
12/05/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:43

Juntada de petição
07/01/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 01:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 01:12

Conclusão
11/12/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 18:10

Juntada de petição
19/08/2020 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 02:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 02:04

Conclusão
18/08/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 12:06

Juntada de petição
22/05/2020 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 14:17

Reforma de decisão anterior
19/05/2020 14:17

Conclusão
16/03/2020 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 12:43

Outras Decisões
16/03/2020 12:43

Conclusão
03/03/2020 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 12:02

Outras Decisões
02/03/2020 12:02

Conclusão
02/03/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 19:15

Juntada de petição
23/10/2019 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2019 09:43

Conclusão
22/10/2019 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2019 19:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:38

Conclusão
21/10/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 14:45

Remessa
14/10/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 09:14

Conclusão
11/10/2019 11:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:02

Juntada de petição
07/08/2019 11:30

Juntada de petição
30/07/2019 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2019 18:47

Conclusão
29/07/2019 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 18:04

Juntada de petição
10/05/2019 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 19:19

Conclusão
03/05/2019 10:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:12

Juntada de petição
26/03/2019 13:38

Juntada de petição
18/03/2019 15:52

Juntada de petição
08/03/2019 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 03:02

Juntada de petição
18/09/2018 21:53

Juntada de petição
28/08/2018 14:11

Juntada de documento
27/08/2018 17:58

Despacho
24/08/2018 23:07

Juntada de petição
24/08/2018 13:28

Juntada de petição
24/08/2018 13:11

Juntada de petição
03/08/2018 14:19

Documento
27/07/2018 13:34

Documento
17/07/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 15:34

Expedição de documento
12/07/2018 13:34

Audiência
03/07/2018 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 15:04

Conclusão
29/06/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 10:11

Juntada de petição
15/05/2018 16:30

Expedição de documento
11/05/2018 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 16:50

Conclusão
09/05/2018 16:50

Outras Decisões
16/10/2017 18:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 18:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 12:35

Juntada de petição
14/07/2016 12:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 12:29

Juntada de documento
11/03/2016 13:58

Documento
09/03/2016 14:10

Juntada de documento
04/03/2016 13:54

Juntada de petição
27/01/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 16:25

Expedição de documento
13/01/2016 17:53

Audiência
13/01/2016 17:53

Conclusão
13/01/2016 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 17:53

Publicado Despacho em 27/01/2016
12/11/2015 16:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 16:32

Juntada de documento
27/07/2015 18:59

Juntada de petição
09/07/2015 17:41

Conclusão
09/07/2015 17:41

Publicado Despacho em 15/07/2015
09/07/2015 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 13:06

Juntada de petição
18/03/2015 17:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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